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Relator: Paula Moura Teixeira
alínea q) do CIS – que indica o trespassante como sujeito passivo nos trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola – somente foi introduzida pela Lei n.º 82-B/2014 ... situação em análise, por não vigorar à data da celebração do contrato de trespasse. III. Resulta da interpretação conjugada da alínea b) do 16.º e 17.º do RCPIT
Relator: VITAL LOPES
pacto de não concorrência no conceito de goodwill (mesmo entendido como sinónimo de trespasse), sendo um activo separado e, diferentemente do goodwill, não acompanha a vida da empresa
Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 274/2022, de 11 de
IVA - Donativos e ofertas
cumprimento de obrigações legais aplicáveis às atividades propostas; d) Pagamentos em numerário; e) Trespasses e direitos de utilização de espaços; Portaria n.º 306-A/2024/1 f) Imposto sobre o valor
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – Um “protocolo” invocado como contrato de arrendamento comercial em ação de
Relator: FONTE RAMOS
1. A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato
Relator: FRANCISCO MATOS
Tendo o negócio sido celebrado com cliente angariado pela mediadora, com preenchimento
IMT – Aplicação da lei no tempo – Artigo 5.º, n.º 2
Altera o Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro, que
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- No âmbito de um procedimento cautelar comum, para que seja possível concluir
Relator: PAULO REIS
Apesar de o negócio visado pelo contrato de mediação imobiliária ter sido
Transmissão da totalidade do património de uma entidade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - A aplicação do instituto do abuso do direito depende de terem
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Ao abrigo do disposto pelo art. 1091º do Cód. Civil, na
Regularizações das deduções relativas a bens do ativo imobilizado
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Para se verificar transmissão de estabelecimento à luz do regime jurídico
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – O problema do ónus da prova consiste em determinar em concreto
Relator: RUI MOURA
I- O Autor, face à factualidade alegada e face ao teor do