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Relator: Paula Moura Teixeira
ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. II. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência
Relator: ROSÁLIA CUNHA
anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objeto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar ... aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
ónus da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua atuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), cabendo, em contrapartida, ao administrado/contribuinte apresentar prova bastante da ilegitimidade ... Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
ónus da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua atuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável) e, em contrapartida, cabe ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade ... Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos.* * Sumário elaborado pela
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
aquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, competindo àquele contra quem a invocação é feita a prova dos factos impeditivos, modificativos
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
todos do Código Civil, quem tem o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos que invoca pode recorrer a todos os meios de prova disponíveis ao abrigo do disposto
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
onde se fixa o centro da sua vida pessoal. III- O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque ... apreço, e estando em causa uma exclusão de tributação, cabia aos recorrentes a prova dos factos integrante desse direito.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód
Relator: CHANDRA GRACIAS
destinatário o ónus de provar a mesma, na decorrência do art. 20.º, n.º 1, razão pela qual, provado o facto constitutivo da responsabilidade do transportador, operará a responsabilidade
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
antes à entidade detentora do poder disciplinar que cabe o ónus da prova dos factos constitutivos da infração, II - Em sede disciplinar, pese embora a fundamentação da decisão disciplinar não ... apresente dotada de suficiente robustez para que o Tribunal possa julgar como provados os factos configuradores da prática da infração pelo arguido, III - Quanto à obrigação de restituição, enquanto pena
Relator: FONTE RAMOS
nexo de causalidade entre o facto lesivo e o dano/perda de oportunidade, importa verificar se existe o correspondente facto lesivo/ilícito (corporizado na violação do direito de outrem reprovada pela ... 483º, n.º 1, do CC) e foram alegados e provados os (demais) factos constitutivos da reclamada indemnização/compensação pela pretensa perda de oportunidade. 2. O ónus da prova
Relator: JOÂO LUÍS NUNES
Constituem matéria de facto os juízos de valor sobre a matéria de facto cuja emissão ou formulação se apoiam em simples critérios da pessoa comum; II – diversamente, constituem matéria ... serem inseridos nos que a lei identifica como discriminatórios, cabe-lhes a prova dos factos constitutivos do direito que alegam (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: PAULA DO PAÇO
provar factos favoráveis à parte quando corroboradas por qualquer outro elemento de prova isento e credível. II- Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos ... violação do princípio da irredutibilidade da retribuição, sobre o mesmo recaía o ónus de provar o direito alegado. Não o tendo feito, a ação tem de ser julgada improcedente
Relator: MOREIRA DO CARMO
legal algum que inverta as regras do ónus da prova, é a A. que terá de provar os factos constitutivos do seu direito, mesmo que dúvida existisse sobre tal encargo ... Medição, Leitura e Disponibilização de Dados, aprovado pela ERSE, e, face à ausência de prova que os cálculos estimados estão errados, inexiste razão válida para a A. obter de volta
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
sobre o respectivo Instrutor do processo disciplinar que recai o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção que se imputa ao arguido, assim como, por sua vez, esse mesmo ... sustentando nos seus depoimentos e nos articulados por si apesentados que não praticou os factos que lhe são imputados e correspectivamente, que não violou qualquer dever que devesse observar
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
compra e venda por violação da forma legal, o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito, terá de alegar a omissão de depósito do documento particular
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
facto justificado. 4 – Revestindo a ação de impugnação de escritura de justificação notarial a natureza de simples apreciação negativa, cabe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito ... alegar outros factos que sejam constitutivos do direito invocado. Desde que respeitantes ao facto justificado, pode alegar factos concretizadores da posse invocada e dos seus caracteres, factos complementares desses elementos
Relator: CARLA OLIVEIRA
provada a existência de um acordo mediante o qual o mutante se obriga a restituir igual quantia pecuniária, não bastando demonstrar uma deslocação patrimonial. IV – O ónus da prova ... declarar esses bens e de os subtrair à partilha. VI - O ónus da prova dos factos constitutivos da sonegação de bens recai, nos termos do art.º 342º
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poderem beneficiar da presunção do registo decorrente
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
transferência de um agente de polícia, recai sobre o Réu o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a proceder a essa mudança. 2 – Sendo pressuposto que a entidade
Relator: ROSÁRIO PAIS
jurídica esgrimidos/aduzidos pelas partes. II - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a atividade instrutória pertinente para apurar a veracidade