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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
fiduciário, o valor que for considerado razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, tem subjacente o principio constitucional da dignidade da pessoa humana ... razoável ao sustento minimamente digno do devedor aposentado que reside sozinho, em casa arrendada e relativamente ao qual não resultaram provadas necessidades ao nível da habitação, saúde, alimentação, vestuário
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
insolvência como culposa, não é necessária a prova de culpa, nem do nexo de causalidade entre a atuação dos administradores do devedor e a criação ou o agravamento da situação
Relator: MARIA GORETE MORAIS
fortuitas ou correspondem antes a uma atuação negligente ou mesmo com intuitos fraudulentos do devedor. IV- As situações elencadas nas diversas alíneas do nº 2 do artigo 186º do Código ... presunção), fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de prova do nexo causal entre a inobservância dos comportamentos aí tipicamente descritos e a criação
Relator: ANA PATROCÍNIO
efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora». IV – Não estando consagrada no artigo 8.º do RGIT qualquer presunção de culpa, recai ... despacho de reversão) o ónus de alegar e, em caso de contestação dessa responsabilidade, provar a culpa do gerente pela insuficiência do património social (artigo 74.º da Lei Geral
Relator: MARIA GORETE MORAIS
mesmo com intuitos fraudulentos do devedor. III- Constituem requisitos da insolvência culposa: (i) o facto inerente à atuação, por ação ou omissão, do devedor ou dos seus administradores, nos três ... existência de causalidade entre a atuação do devedor e a criação ou agravamento do estado de insolvência. V- A prova dos elementos de facto tendentes ao preenchimento da previsão normativa
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – Constitui pressuposto da reversão que a sociedade executada principal não tenha
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sobre os credores do devedor e sobre o administrador da insolvência, sem prejuízo dos poderes inquisitoriais que assistem ao tribunal. 4- Estando provado que os devedores se apresentaram a dois ... teria como consequência jurídica necessária que tivesse de ser instaurado processo de insolvência contra os devedores), não é possível concluir que os devedores já se encontravam numa situação de insolvência
Relator: PEDRO MAURÍCIO
prova produzida que imponha decisão diversa, podendo socorrer-se, mesmo oficiosamente, de todos os meios de prova constantes do processo, não estando adstrito quer aos meios de prova que foram ... devedor e do seu agregado familiar». V - Quanto ao limite mínimo, o Legislador optou por remeter para um conceito indeterminado ou aberto - «necessário ao sustento minimamente digno do devedor
Relator: ROSÁRIO PAIS
alegação dos factos que visam demonstrar e não está evidenciada a sua necessidade em face da decisão proferida em 1ª instância. II – O défice instrutório não configura uma nulidade processual ... prova testemunhal não é o meio idóneo para comprovar o valor dos bens existente na esfera jurídica da SDO em novembro de 2008, nem é necessária se os documentos constantes
Relator: Rosário Pais
prova do pagamento de contribuições ou impostos apenas se pode efetuar através da exibição do documento comprovativo ou por um título de anulação, não sendo admissível prova testemunhal para demonstração ... execução fiscal, devidamente fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária (artigo 170.º, n.ºs 1 e 3 do CPPT). X - A dispensa
Relator: CARLOS MOREIRA
Provados e considerados devem ser apenas os factos com interesse para a decisão da causa, atento o modo como as partes, vg. o recorrente, delimita o objeto da lide ... regra, o devedor apenas fica constituído em mora depois de ser interpelado pelo credor para cumprir – artº 805º nº1 do CC; porém, nos casos do nº2 deste preceito
Relator: LUÍSA SOARES
prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado durante o período da gerência, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta ... demonstrar, mediante prova positiva e concludente, que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
exerçam as funções de administração ou gestão - ainda que somente de facto - da sociedade devedora, não exercendo essas, não podemos dizer que são gerentes ou administradores efetivos. E se não ... dada, pelo Tribunal, aos factos dados por provados, se mostra sustentada e que os argumentos esgrimidos no salvatério não coligiram força necessária ao seu abalo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
integração no PERSI, o Tribunal não fica impedido de conhecer oficiosamente dessa questão, cuja prova, aliás, recai sobre o exequente, e que constitui uma condição objectiva de procedibilidade da execução ... exequente) já que, se assim fosse, esbarraria com a necessidade de certificação oficiosa e incontornável da efectiva integração do devedor no PERSI como condição de prosseguimento da execução. (Sumário elaborado
Relator: CRISTINA DA NOVA
tidos como empréstimos os valores registados nas contas clientes devedores e credores no valor de 262.805,40 ilustrando que provêm de descontos de letras que a recorrente fez junto ... CIRC. 3- Os juros de empréstimos suportados para fazer face a necessidades das empresas ligadas ao ramo da construção civil e comercialização de imóveis, com as quais interage a recorrente
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
aplicável às dívidas da segurança social, que «A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução ... prova de que não houve culpa na falta de pagamento das dívidas fiscais, recai sobre os gerentes, ónus, esse, decorrente da necessidade de realizar a prova de que a falta
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
decidir, sendo que é sobre os factos constantes dos articulados que a produção de prova e respetivos meios incidirão. II - Perante a impugnação dos documentos por falsidade da sua assinatura ... abuso de confiança, por ficar demonstrado que não exerceu a gerência de facto da devedora originária, a qual pertencia a um terceiro, constituído arguido e, nessa qualidade, condenado. IV - Revelando
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade que é enquadrada, com as necessárias adaptações, no regime jurídico das excepções dilatórias e que conduz à absolvição da instância ... contraditado pela parte contrária e o Tribunal a quo considerar que não se mostra provado o envio das referidas cartas de comunicação – de integração e de extinção do PERSI –, caso
Relator: HELENA MELO
comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Assim, provada qualquer uma das situações enunciadas nas alíneas do citado n.º 2, estabelece-se de forma ... automática o juízo normativo de culpa do administrador de direito ou de facto, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos deveres constantes das diversas alíneas
Relator: CRISTINA NEVES
I – A Lei nº 122/15 de 1 de Setembro veio introduzir um