TRG
2638/17.8T8BCL-B.G1
Relator: ANTERO VEIGA
- Nos termos do artigo 162 do CSC, as ações em que a
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Relator: ANTERO VEIGA
- Nos termos do artigo 162 do CSC, as ações em que a
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
artigo 4.º do Código de Processo Penal (CPP), contemplam-se as situações do advogado (ou solicitador) que intervém no processo sem apresentar procuração em nome da parte ... altura, ser arguidas pela parte contrária e suscitadas oficiosamente pelo tribunal. II - Tendo o processo prosseguido sem que antes fosse levada a cabo a sanação do pressuposto processual do patrocínio
Relator: ROSÁRIO PAIS
admissível em processo de oposição à execução fiscal. II – Tendo sido cumulados outros pedidos, eventualmente não adequados a esta forma processual, deve o processo prosseguir na apreciação do pedido nele
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Público, proferido em sede de inquérito e que revogou a suspensão provisória do processo, ordenando o prosseguimento dos autos por incumprimento do arguido, tem efeito meramente devolutivo, porque não ... quer no n.º 2 do artigo 408.º do Código de Processo Penal; II- O recurso daquele despacho tem subida diferida porque não integra nenhuma das situações previstas
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
insolvência do executado, pode vir a ser decretado o prosseguimento da instância em certos casos de encerramento do processo de insolvência, não se formando caso julgado formal quanto ao despacho ... decisão sobre se há motivos e condições para prosseguir com a execução ou não, atendendo ao que tenha ocorrido no processo de insolvência. A decisão deve ser casuística / jurisprudencial
Relator: ALCIDES RODRIGUES
88º do CIRE prever a extinção das execuções no caso de encerramento do processo de insolvência por insuficiência de bens, se neste não tiver sido decretada a exoneração do passivo ... necessariamente a inutilidade do prosseguimento da execução instaurada contra o devedor insolvente não exonerado. II - Nessa situação particular, o título executivo pré-existente ao processo de insolvência e que serviu
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
processo trata-se de uma medida pré-sentencial que visa evitar o prosseguimento do processo penal até à fase de julgamento e é aplicada por iniciativa do Ministério Público
Relator: LUÍS CRAVO
enquanto não for proferida, é lícito às partes promover utilmente o andamento do processo. II – Realizando a deserção uma função compulsória, uma vez praticado o ato em falta e ainda ... decretamento não tiver ocorrido, deverá tal ato ser aproveitado, admitindo-se o prosseguimento do processo. III – É esta a interpretação que melhor serve princípios básicos do processo civil, nomeadamente
Relator: ALCIDES RODRIGUES
âmbito de um processo tutelar cível, que tem a natureza de jurisdição voluntária (arts. 12º e 3º, al. c), do RGPTC), o tribunal, ao abrigo do princípio do inquisitório, pode ... julgador, justificado pela necessidade de se garantir a adequada proteção dos interesses prosseguidos pelos processos tutelares cíveis. III - Subsistindo desde o início do incidente de incumprimento das responsabilidades parentais
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores ... objeto de apreensão e subsequente liquidação para satisfação dos credores, a tramitação deste processo não permite prosseguir a finalidade legalmente consagrada no artigo 1.º/1, do CIRE; - o objeto
Relator: LAURA MAURÍCIO
revogação da suspensão da execução da pena, a revogação da suspensão provisória do processo só poderá ocorrer quando for possível afirmar, não só que se verificou efetivamente o incumprimento definitivo ... decisão proferida, em Inquérito, pelo Ministério Público, que determinou o prosseguimento dos autos - revogando a suspensão provisória do processo
Relator: LUÍS CRAVO
n.C.P.Civil (por existência de prévia penhora do mesmo bem imóvel, efetuada em processo de execução fiscal) possa prosseguir, no que respeita à concretização da venda do bem também aí penhorado ... pagamento da quantia exequenda em prestações, para ponderação sobre se a penhora efetuada no processo fiscal se vai manter e se o bem vai ou não ser vendido
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
utilidade da acção, sendo definido como a necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção”. II – O interesse em agir afere-se atenta a pretensão formulada
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
interesse em agir, entendido este como a necessidade de usar o processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção para tutelar um direito
Relator: ANA PESSOA
artigo 644.º do Código de Processo Civil). Tal decisão, prevista nos artigos 269º e 272º do Código de Processo Civil, admite recurso no prazo de quinze dias, nos termos ... termos do artigo 3.° n.° 3 do Código de Processo Civil, promovendo uma diligência necessária à agilização e normal prosseguimento dos autos em face da prolação de decisão no processo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
processual ou interesse em agir, definido como a necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a ação, quando o autor se encontre em situação de carência
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
efeito, seguindo o processo de insolvência os termos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – estabelece uma total prevalência do processo de insolvência sobre o procedimento administrativo ... cancelada a matrícula comercial, esta encontra-se extinta, pelo que, o presente processo de insolvência não pode prosseguir contra uma sociedade comercial que já não tem personalidade jurídica. (Sumário elaborado
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
todos do CPPT], não existem razões para o processo de execução fiscal deixar de prosseguir os seus termos com vista à cobrança coerciva da quantia exequenda, nomeadamente, através de penhora
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
Tribunal de Recurso não deve limitar-se a reenviar o processo ao tribunal a quo, antes deve prosseguir apreciando as demais questões que constituem objeto da apelação, in casu
Relator: ANA PATROCÍNIO
não tem efeitos externos ao processo de insolvência, seja porquanto a averiguação ali feita tem pressupostos e enquadramento processual e temporal diversos do processo de Oposição Judicial, a qualificação ... execução fiscal não prosseguirá contra o revertido enquanto não findar o processo de insolvência e se apurar se, e em que medida, os bens da sociedade originária devedora são insuficientes