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Relator: PAULO GUERRA
acusação no prazo de 90 dias ali previsto as situações de suspensão provisória do processo aquando do incumprimento das injunções impostas, circunstância em que aquele prazo se conta, conforme estabelece ... artigo 120º, nos 2, alínea d), e 3, alínea c)]. 4. No caso dos processos especiais, tal nulidade teria de ser arguida até ao início da audiência, sob pena
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
processos especiais de acompanhamento de maior, a prova pericial assume particular relevo e, em regra, será necessária para definir a concreta incapacidade do beneficiário e clarificar o seu carater transitório ... tribunal quanto à funcionalidade real, porventura confirmando avaliações clínicas prévias que possam constar do processo judicial. III- A medida de acompanhamento de maior só é decretada se estiverem preenchidas duas
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
rigorosa da matéria cível ou de necessitar de tramitar incidentes que retardam intoleravelmente o processo penal para efeito de conhecimento daquela matéria, tudo em virtude da excessiva complexidade fáctica ... processo penal, pois trata-se de meio de prova tipicamente previsto na própria lei processual penal e integrado na tramitação normal de qualquer processo que convoque o domínio de especiais
Relator: FERNANDO CHAVES
legislador estabeleça normas especiais em função das especificidades de certas situações. III – O regime geral previsto no artigo 113.º, n.º 10 do Código de Processo Penal apenas
Relator: JOSÉ FLORES
regime do processo especial de inventário não se encerra nas normas especiais que se inscrevem no seu Título XVI, havendo, sempre, que ter em consideração a norma geral ... disposições que lhes são próprias, as disposições gerais e comuns e estabelecido para o processo comum. - Deste modo, a apresentação por parte do cabeça-de-casal, de articulado superveniente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - No caso de processos instaurados antes de janeiro de 2012, o
Relator: ANTERO VEIGA
erro da forma de processo não implica excesso de pronuncia. Para ocorrer este é necessário que o julgador aprecia questões não colocadas ou de que não possa conhecer oficiosamente, independentemente ... não do meio empregue. O pedido de ajuda técnica, ou outras prestações em espécie, podem ser efetuadas por simples requerimento, não necessitando ser requeridas em incidente de revisão de pensão
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
insolvência, entre as entidades inscritas na lista oficial de administradores da insolvência, a processar, em regra, por meio do sistema informático disponível para o efeito; - o juiz pode ... devedor ou comissão de credores), no caso de processos em que seja previsível a existência de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos. (Sumário da Relatora
Relator: TIAGO MIRANDA
decisões previstas no n.º 1.” Entre estas espécies de decisão encontra-se, obviamente, a decisão que põe termo ao processo. O Recorrente não identifica especificamente, como impugnado, o despacho
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O assistente não tem legitimidade para recorrer desacompanhado do M.º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
aprovado o Regime Jurídico do processo de adopção, que, além do mais, revogou a adopção restrita, passando a existir uma só espécie de adopção que corresponde ao regime da adopção
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
tribunal, ab initio, intervir nessa matéria, pois, em principio não tem os necessários conhecimentos especiais para tal (nem se vislumbra que tenha de ter, tendo em consideração a patente ... adequado” -, na falta de conhecimentos especiais por parte do tribunal, terá de se fundar nos elementos constantes dos autos e, nomeadamente, de todo o processo de produção da prova pericial
Relator: João Conde Correia dos Santos
Processo do Tribunal de Contas]; e 26.ª Em todo o caso, a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais relativas
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
processo judicial através da prova dos montantes registados; V - No regime do mecenato vigente à data dos factos, apenas têm relevância fiscal os donativos em dinheiro ou em espécie concedidos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
real menor, sobre o prédio deles próprio ou sobre uma sua parcela, ou sobre espécies florestais nele existentes, deixou visivelmente marcadas no local outras árvores, destruiu intencionalmente o muro divisório ... material (e não de natureza corporal ou moral), passíveis de ressarcimento através de um processo de reconstituição natural (v.g. replantação de árvores, reconstituição do muro de divisão, recolocação dos marcos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
processo. 4 – A perícia é impertinente se não respeita aos factos da causa; é dilatória se, embora respeitando aos factos da causa, o seu apuramento não exigir os conhecimentos especiais
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
corresponde ao denominado efeito suspensivo automático, uma vez que recebida a citação do processo cautelar, a exequibilidade do ato passa a estar “impedida”, de modo a conservar o status ... pela Administração. Ora, dizer que caberá, de imediato, a uma das partes do processo o poder de forma unilateral, decidir se fica ou não proibida de executar o ato administrativo
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
ditando as condições essenciais da sua execução, mormente cria e organiza o sistema de processamento do serviço, desde o princípio ao fim. VI - No caso são indicadores de laboralidade ... todo o ciclo produtivo, com recurso ao seu software onde se define o processamento referente às transações, à atribuição de trabalho aos estafetas, à fixação dos preços, aos pagamentos, tudo
Relator: JOSÉ CRAVO
130º do CPC, de acordo com o qual não é lícito realizar no processo actos inúteis, incumbindo ao juiz indeferir diligências que sejam impertinentes ou dilatórias, ao abrigo do dever ... 6º/1 do CPC. III - Não dependendo a resposta aos factos controvertidos de conhecimentos técnicos especiais que o julgador não possua, não merece censura o despacho recorrido, que indeferiu o requerimento
Relator: ANA PESSOA
Constituindo a sentença, nos termos do disposto no artigo 621º do Código de Processo Civil, caso julgado nos limites e termos em que julga, é esta decisão judicial que contém ... título executivo, que se delimita o fim da execução e, por conseguinte, a própria espécie de ação executiva. III. Basta atentar no segmento condenatório constante da alínea b), para facilmente