TRG
507/11.4TBCMN-A.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
meio de reacção contra acto de penhora considerado ilegal, por violador de limites previstos na lei. 3 - O princípio da proporcionalidade e o princípio da adequação, a nortearem a ordem
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Relator: JOSÉ CRAVO
meio de reacção contra acto de penhora considerado ilegal, por violador de limites previstos na lei. 3 - O princípio da proporcionalidade e o princípio da adequação, a nortearem a ordem
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de
Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
Sector Bancário não violam os princípios da legalidade, igualdade na sua vertente da Equivalência não retroatividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental pelo que, também ... respectivas autoliquidações, dos anos de 2012 a 2013, não enfermam de ilegalidade por violação desses mesmos princípios. III– Nos processos que entraram em juízo até à entrada em vigor
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
encargos financeiros, afrontando os artigos 87º a 90º da LGT sendo, por isso, ilegal. II- Se o legislador não estabeleceu qualquer critério que permita distinguir nos custos financeiros totais ... afetação direta ou específica, porque só esse se compatibiliza com o princípio da legalidade. III- Padece de ilegalidade a correção feita pela AT, para efeitos de apuramento do lucro tributável
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
próprio Fundo. 10. O que, apresentando justificação objectiva, não viola qualquer princípio constitucional, em concreto o princípio da igualdade, na sua vertente laboral – artigos 13º e 63º da Constituição ... créditos vencidos, mas ainda não pagos. 12. A indemnização pela cessação do contrato, declarada ilegal, é de montante variável e fixada judicialmente, enquanto os restantes créditos aqui em causa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
deslocalizar do respetivo centro de custos, então, nenhuma ilegalidade pode ser apontada à atuação da Impugnante. VI - O princípio da consistência, tem apenas como desiderato garantir a comparação da informação
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
qual é suprida a ilegalidade de um ato anteriormente praticado, ilegalidade essa relativa à respetiva competência, forma ou formalidades, tendo como fundamento o princípio do aproveitamento dos atos administrativos
Relator: ANA PATROCÍNIO
todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham ... inútil qualquer instrução e discussão posterior. III - A ilegalidade, em concreto, das dívidas respeitantes a subsídio de desemprego não pode ser discutida em sede de oposição. IV - Nessas dívidas
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
praticado, na sequência processual, um ato de agressão patrimonial ilegal, seja por ocorrer a destempo, seja por incidir sobre bens que não são suscetíveis de penhora ou que não respondem ... termos do direito substantivo, pela dívida exequenda, seja ainda por infringir o princípio da proporcionalidade. III - Quanto a estas, na ponderação dos interesses antitéticos em jogo – de um lado
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
sede de IRS, pelo que os fundamentos concretamente invocados pelo Tribunal para sustentar a ilegalidade (parcial) dos atos de liquidação de IVA não podem ser transpostos para a presente decisão ... não há violação de caso julgado como alegado. III- Não obstante, vigorar o princípio da declaração do contribuinte no apuramento da matéria tributável (artº 75º
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Não viola o princípio do contraditório a decisão que, sem prévia audição do executado, indefere liminarmente a oposição à penhora com fundamento na manifesta improcedência do incidente; II – O incidente ... oposição à penhora consiste num meio de reação contra ato de penhora considerado ilegal, por violador de limites previstos na lei; III – A procedência da oposição à penhora conduz
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
pela disciplina legal dos preços de transferência, designadamente no que toca ao respeito pelo princípio da plena concorrência, não foram respeitados pelo contribuinte e demonstrar, em consequência, os pressupostos ... própria AT reputa de método geralmente aceite no tipo de operações em causa), tal ilegalidade afeta na totalidade a correção efetuada, não podendo o Tribunal, numa situação como a descrita
Relator: PEDRO MAURÍCIO
não desculpáveis) aqueles que configurem inequivocamente uma violação de normas imperativas, cujo resultado seja ilegal e insusceptível de ser suprido com o consentimento dos tutelados, ou seja, aqueles que representem ... normas aplicáveis ao conteúdo do acordo de pagamento aprovado é a violação do princípio da igualdade de tratamento dos credores consagrado no art. 194º do C.I.R.E. V - Este princípio
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores. II. A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto ... pagamento do tributo. III. A circunstância da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) ser uma entidade privada, uma sociedade anónima, não determina a sua exclusão do âmbito
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores. II. A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto ... pagamento do tributo. III. A circunstância da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) ser uma entidade privada, uma sociedade anónima, não determina a sua exclusão do âmbito
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
legais aqui identificados, facilmente se conclui ser a criação do subsídio de deslocação totalmente ilegal, devendo ter sido extinto logo em 1989, aquando da entrada em vigor do artigo ... força da alínea t) do n.º 1 do artigo 165.º da CRP (princípios gerais relativos às remunerações), torna a deliberação que concedeu o referido subsídio
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
reprovável do processo ou dos meios processuais, para conseguir um fim ilegal, para impedir a descoberta da verdade, para entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério ... particular prudência e fundada segurança, bem como e sob pena da violação do princípio do contraditório, na vertente da proibição da decisão surpresa, a prévia audição da parte afectada sobre
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
existência de imposto sem rendimento efetivo, contudo a tributação pelo rendimento real constitui um princípio ou uma regra que permite, excecionalmente, desvios ou exceções. II - Relativamente à impugnabilidade contenciosa ... acordo inviabiliza a possibilidade de impugnação judicial posterior da liquidação com fundamento em ilegalidade ocorrida no processo de determinação da matéria coletável por via da avaliação indireta. IV - Essa inimpugnabilidade