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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
arguido em processo penal é titular de um conjunto de direitos cujo intendido exercício pessoal, ou possibilidade disso, não é conciliável com a sua representação. IV - A pessoalidade do direito ... porque esta é uma defesa de cariz técnico, que não se substitui à defesa pessoal, apenas pelo próprio exercitável. VI - O recurso indevido ao C.P.C. para integração de lacunas provoca
Relator: João Conde Correia dos Santos
Estatutos da Carreira Docente Universitária e da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, respetivamente) ou em regime de tempo integral (artigos 68.º e 34.º dos referidos ... Universitária e artigo 34.º-A, n.º 1, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico); 4.ª Os docentes do ensino superior público, universitário
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
margem desse âmbito, encontram-se as funções e o modelo de trabalho do pessoal dirigente, a exercer funções nos serviços executivos ou de coordenação da administração direta do Estado, como ... horário de trabalho, de acordo com o artigo 13.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública do Estado, motivo por que os seus titulares auferem uma remuneração definida
Relator: João Conde Correia dos Santos
Políticos e Altos Cargos Públicos (art. 6.º, n.º 2), o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado ... Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico [art. 34.º-A, n.º 3, al.ª e)] e o Estatuto da Carreira de Investigação Científica
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
relevante apenas nos casos em que se verifique o aumento das remunerações do pessoal do ativo. Se o regime de indexação impõe a fixação inicial e o recalculo sucessivo ... pensões dos aposentados com base na remuneração do pessoal no ativo, tal significa que uma pensão indexada à remuneração de uma determinada categoria no ativo fica inelutavelmente sujeita às flutuações
Relator: LAURA MAURÍCIO
Juiz de Instrução. V - Por estar em causa uma decisão que afeta pessoalmente o arguido, a revogação da suspensão provisória do processo deve ser precedida da audição pessoal do arguido
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
novembro e o estatuto por ele aprovado criaram dois quadros distintos de pessoal dos Serviços Externos do MNE, a saber: a) Quadro Único de Vinculação (QUV), cujos trabalhadores, sempre ... Estatuto Remuneratório, o DL n.° 444/99, de 3 de novembro determinava para o pessoal do Quadro Único de Contratação (QUC) – que a remuneração mensal e a respetiva atualização não têm
Relator: ARMANDO AZEVEDO
401/82, de 23.09. E não é por causa do âmbito pessoal restrito da sua aplicação que tais diplomas são inconstitucionais. É que o princípio da igualdade, segundo a jurisprudência constante ... estas se afiguram destituídas de fundamento racional. III- Nesta conformidade, a delimitação do âmbito pessoal de aplicação da Lei nº 38-A/2023, de 02.08, está plenamente justificada, não sendo arbitrária
Relator: RUI PEREIRA
encontra-se “organizada hierarquicamente em todos os níveis da sua estrutura, estando o pessoal com funções policiais sujeito à hierarquia de comando e o pessoal sem funções policiais sujeito ... disposto no artigo 3º do DL nº 299/209, de 14/10, considera-se pessoal policial o corpo de profissionais da PSP com funções policiais, armado e uniformizado, sujeito a hierarquia
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
arguido no incumprimento verificado II. Por se tratar de uma decisão que afeta pessoalmente o arguido, a revogação deve ser precedida da sua audição, em termos idênticos ao previsto para
Relator: CRISTINA NEVES
conexão múltipla alternativa): a lei do lugar onde o acto foi celebrado; a lei pessoal do autor da herança, quer no momento da declaração, quer no momento da morte ... formalidades legais exigidas para o acto no momento da celebração, para a lei pessoal do autor da herança. IV – A lei pessoal do autor da herança é, de acordo
Relator: ANA PATROCÍNIO
inútil qualquer instrução e discussão posterior. III - A citação pessoal pode ser efectuada por via electrónica, segundo o disposto no n.º 4 do artigo 191.º do CPPT ... caixa postal electrónica, a citação presumida é uma citação provisória, não sendo uma citação pessoal, não autorizando a realização da venda, atento o disposto no artigo
Relator: ISILDA PINHO
falsidade de testemunho ter ocorrido com a finalidade de realizar uma acção de favorecimento pessoal de terceiro, tal realidade não é bastante para afirmar uma relação de concurso aparente ... consunção, entre os crimes de falsidade de testemunho e de favorecimento pessoal e, consequentemente, afastar a relação de concurso real, designadamente quando se está perante uma situação
Relator: João Conde Correia dos Santos
2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado; 3.ª – No ordenamento jurídico português ... setembro [art. 26.º, al.ª a)], que reviu o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública, mas manteve aquela suspensão ope legis da comissão de serviço
Relator: PEDRO MAURÍCIO
como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais ... compensar o lesado da privação ou restrição de futuras oportunidades profissionais ou de índole pessoal no decurso do tempo de vida expetável (mesmo fora do quadro da profissão habitual), precludidas
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Administração Pública) que previa que os entes públicos teriam de possuir um Quadro de Pessoal, ao invés, do DL 268/2003, de 28 de Outubro (criação Autoridade Metropolitana de Transportes ... artigo 15°, adotava o conceito de Mapa de Pessoal, o que é diverso. III- Não possuindo a AMTL Quadro de Pessoal, mas tão só uma dotação de pessoal temporária, sempre
Cedência de Pessoal
Cedência de Pessoal
Cedência de Pessoal
Relator: JORGE CORTÊS
medida em que pressupõe a afectação de bens do activo empresarial ao seu património pessoal, não impede a tributação na categoria B do IRS dos rendimentos obtidos no exercício