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Relator: ISILDA PINHO
discussão sobre a liquidação do património incongruente com vista à decisão sobre a perda ampliada de bens, podendo, desde logo, tal como o arguido, ilidir a presunção do artigo ... bens foram adquiridos com proventos de atividade lícita. III. O instituto da perda de vantagens constitui um instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce
Relator: MARIA JOÃO MATOS
perda de bens produzidos por, e de vantagens resultantes do, crime constitui um instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o seu ius imperium ... está-se perante o que vulgarmente se designa por perda alargada ou ampliada, em que não há conexão directa entre a perda (do património incongruente) e o facto ilícito típico
Relator: PAULA RIBAS
1 – Deve considerar-se o valor de 5,00 € por hora para
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A acção judicial de divisão de coisa comum segue a forma
Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para
Lei das Grandes Opções para 2024-2028. FINANÇAS
Aprova a Estratégia Digital Nacional e o respetivo modelo de governação
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 936/2024 Processo n.º 194/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: FRANCISCO MATOS
A inclusão num plano de pormenor dum parque industrial de um terreno
Relator: LÍGIA VENADE
I Quando o art.º 3º, n.º 4, do anexo ao
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 – A recorribilidade de todas as decisões não constitui um imperativo Constitucional
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - O incidente de comunicabilidade, previsto nos arts. 741 e 742 do
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - A declaração da insolvência como culposa tem quatro consequências, cumulativas e
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Ao abrigo do disposto no artº 569º do Código Civil, pode a
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA LOPES
1. São imputáveis ao ato do condutor lesante: não apenas os danos
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Deve ser suprimida da enumeração dos factos provados, quando seja objecto
Portaria n.º 327/2024/1 [...] 1 — O CCDP é o curso de promoção
Relator: José António Teles Pereira
Código de Processo Civil, não haja procedido à partilha do mesmo perde o direito a reivindicar, por via de ação ou reconvenção, o seu pleno direito de propriedade sobre qualquer ... Processo Civil, interpretada no sentido de que o recurso de revista com requerido julgamento ampliado interposto com o fundamento expresso de que “em causa neste processo estão interesses de particular
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
- a presunção decorrente do art. 11º do Código de registo comercial pode