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Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
forma de processo tem de ser aferido pelo pedido formulado na ação. II- Se os fundamentos invocados correspondem a pedidos distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação
Relator: PEDRO MAURÍCIO
pedido». IV - Relativamente à determinação do valor da causa quando tenham sido formulados pedidos em cumulação, assume relevância a distinção entre o que seja uma cumulação real de pedidos ... pedidos, considerando-se apenas um único valor): na cumulação real de pedidos, o autor pretende utilidades económicas diversas, pelo que cada pedido traduz uma pretensão autónoma, com distinta causa
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Verificar-se-á uma situação de identidade de causas de pedir se, em processos de insolvência distintos, a situação de impossibilidade de cumprimento das dívidas vencidas pelo devedor ... passivo e do activo (quando haja) apresente alguma diferença. 6 – Estaremos perante causas de pedir distintas se a situação de impossibilidade de o devedor cumprir, em determinado momento, as suas
Relator: ANA PATROCÍNIO
reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. III - Se os fundamentos invocados correspondem a pedidos distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
causa só se soma o valor do pedido reconvencional ao valor do pedido formulado pelo autor, quando os pedidos sejam distintos, não se considerando distinto o pedido quando o réu
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
liquidar, ou seja, o pedido de liquidação tem de se conter dentro dos limites subjetivos (sujeitos) e objetivos (pedido e causa de pedir) da relação material controvertida alegada na ação ... não podendo aquele exceder o pedido formulado na ação declarativa, nem se alicerçar em fundamentos, de facto e/ou de direito (causa de pedir), distintos dos alegados na ação declarativa
Relator: Ana Patrocínio
pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse ... incumbe conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do processo de reclamação. III - Se os fundamentos invocados correspondem a pedidos distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e, bem assim, pela (in)adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado ... pedido e respetivos fundamentos não se reputa adequado à presente forma processual, mas sim a fundamentos e pedido típicos de formas processuais distintas, tal leva à decisão de julgar procedente
Relator: ANA PATROCÍNIO
pedido e da causa de pedir, de modo a evitar contradizer ou reproduzir decisão anterior. II – A causa não se repete se o efeito jurídico pretendido é distinto: numa acção
Relator: Margarida Reis
condenatória, a verdade é que, ainda assim, no caso o pedido condenatório relevante formulado nas duas ações é distinto, o que se explica atento o diverso teor dos dois atos
Relator: PAULO CORREIA
forma manter o equilíbrio das posições respetivas, utilizou uma redação ligeiramente distinta; quando a mudança seja efetuada a pedido do proprietário do prédio serviente (n.º 1), basta
Relator: PEDRO MAURÍCIO
também ao critério formal assente na tríplice identidade de sujeito, de pedido e de causa de pedir consagrado no art. 581º/1 do C.P.Civil de 2013 (“Repete-se a causa quando ... propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir”)Cfr. Ac. STJ 25/06/2020, Juiz Conselheiro Nuno Pinto de Oliveira, proc. nº5243/18.8T8LSB.L1.S1, disponível
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
recursivas -, inexiste identidade, na medida em que o vector normativo da respectiva causa de pedir não é o mesmo quanto ao Proc. n.º 819/19.9BESNT, pois não estão em causa ... facto, consistentes no objecto da garantia a prestar são distintas. ii) Assim, tendo a Requerente baseado o seu pedido cautelar em novos créditos - vide artigos
Relator: JOSÉ CRAVO
sido deduzido pedido reconvencional (cfr. art. 299º/1 do CPC). II – No caso de os pedidos da acção e da reconvenção se apresentarem distintos, deve ser somado o seu valor
Relator: ROSÁRIO PAIS
antigo, aqui temporalmente aplicável) e, «Após a audiência, podem ser efectuadas, oficiosamente ou a pedido dos interessados, as diligências complementares que se mostrem convenientes» (artigo 104º do mesmo ... cumprimento das diligências requeridas, designadamente o pedido de informação dirigidos à indicada entidade bancária, podia ter conduzido à emissão de um juízo distinto quanto à fundada insuficiência patrimonial da devedora
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
pode criar um prazo onde o legislador o não criou e em situações substancialmente distintas. 5. O prazo de 3 meses a que alude a alínea ... não se trata do mesmo prazo. Trata-se de prazos distintos criados em contextos e para regular situações completamente distintas. 10. Por outro lado, não se pode afirmar
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
pedidos de indemnização, e na outra, com fundamento no contrato de trabalho que vigorou entre as partes e no alegado incumprimento do mesmo por parte da empregadora, a trabalhadora pede ... entre outros, pela empregadora, em que lhe são pedidos valores indemnizatórios muito, muito mais elevados, com fundamentos num contrato totalmente distinto do contrato de trabalho e em que previsivelmente
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
decisão recorrida: o objeto do recurso é distinto do objeto da decisão recorrida, não podendo o Apelante limitar-se a pedir ao tribunal ad quem que se pronuncie sobre
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
contra a pessoa coletiva pública - Estado ou outra –, não sendo admissível a cumulação de pedidos a que correspondessem formas de processos diferentes (cf., em especial, artigos ... veio admitir a cumulação de pedidos mesmo no caso de a estes corresponderem formas de processos diferentes (ora, tramitações diferentes) ou tribunais de hierarquia distinta, bem como permitir, no novel
Relator: MARIA JOÃO MATOS
interveniente (de forma provocada) possa contrariar (ao lado do réu) o pedido já formulado na acção (o pedido é o mesmo, relativamente a todos os réus, iniciais ou sucessivos ... factos e o Direito que fundamentam a responsabilização de cada uma das Sociedades são distintos (precisamente por não integrarem a mesma relação material controvertida). III. Existindo uma dúvida fundada sobre