94 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
todos os meios de prova que não atentem contra a dignidade da pessoa humana, nem contra os princípios penalmente relevantes. II - Um dos meios de prova admitidos por lei reside ... factos, sem necessidade de corroboração por outro meio de prova, determina a consideração dos factos imputados como provados, não se admitindo qualquer alteração, revisão ou condição dessa factualidade. IV - Pode
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
meio de prova, em despacho sujeito às regras gerais de recurso; 2.º - Admitido o meio de prova, o tribunal solicita a colaboração da pessoa ou entidade visada
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
dedutibilidade das mesmas, podem as lacunas ser supridas por quaisquer meios de prova em Direito admitidos
Relator: JOSÉ LÚCIO
processo especial de expropriação podem e devem ser admitidos os meios de prova requeridos pelas partes que se apresentem como podendo ter relevância para o apuramento da verdade ... justa composição do litígio. 2 – Nada obsta a que seja admitida prova testemunhal ou por declarações de parte, ainda que sobre matéria coincidente com aquela que é objecto da prova
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
C.P.P., constituem meio de prova válido as conversações e comunicações pertinentes às finalidades legais relativas aos indivíduos cujas comunicações estiveram sob a mira desse meio de obtenção de prova ... artigo 150º da lei adjectiva penal, razão por que não pode ser admitido como meio de prova, por se tratar de meio de prova proibida
Relator: ROSÁRIO PAIS
originária, tem que lhe ser permitido o pleno exercício do seu direito de defesa, admitindo-se, nomeadamente, a prova por declarações de parte, e/ou determinando-se a realização de qualquer ... repute de relevante, tendo em conta que no processo judicial tributário são admitidos os meios gerais de prova (cfr. artigo 115º, nº 1, do CPPT).* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: MOREIRA DAS NEVES
particulares constituem em geral prova documental. Sendo a sua admissibilidade e utilização como meios de prova reguladas no artigo 167.º, § 1.º CPP. II. Torna-se necessário averiguar ... coincide com a sua utilização em processo penal. V. A jurisprudência vem admitindo a sua utilização como meio de prova, se: a) o conteúdo das gravações ou fotografias não respeitar
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
pudessem proceder ao pagamento de contribuições prescritas. V - Foi efetiva intenção legislativa circunscrever os meios de prova documentais constantes do artigo 9.º do DL 124/84, de 18 de abril ... toda a interpretação jurídica, como é clara a finalidade dessa estipulação taxativa dos meios de prova admitidos para a prova do exercício profissional. Por isso refere expressamente o citado preâmbulo
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
CPPT. II – No contencioso tributário podem ser usados todos os meios de prova admitidos em direito, nomeadamente, entre outras, a prova documental, a prova pericial e a prova testemunhal, quando ... exigindo determinado tipo de prova, pelo que os interessados poderão servir-se de qualquer meio legal de prova, desde que adequado ao desiderato probatório
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
acarretar a anulação da decisão por défice instrutório. II. No processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova, não se encontrando este limitado a um especifico modo
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
nunca a anulação do acto tributário de liquidação. III. No processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova, não se encontrando este limitado a um especifico modo
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
artigo 74.º nº 1 da LGT. III. No processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova, não se encontrando este limitado a um especifico modo de prova
Relator: JORGE CORTÊS
origem e a fonte dos concretos meios mobilizados nos depósitos bancários em causa. São passíveis de ser empregues todos os meios de prova admitidos em Direito, sem prejuízo da necessidade
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
realização das diligências mencionadas em II. pode ser feita através de qualquer dos meios de prova admitidos, não se tratando de qualquer situação de prova vinculada. IV A decisão proferida
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
correcção de erros de actos de liquidação de tributos, que é admitido como complemento dos meios de impugnação administrativa e contenciosa desses actos, a deduzir nos prazos normais respectivos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Não admitido o recurso, o meio próprio de reacção é a reclamação do despacho e não o recurso. 2 – O princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais permite a conversão
Relator: CARLA OLIVEIRA
factos impugnados intimamente relacionados e a eles se reportando os mesmos meios de prova invocados, é de admitir a impugnação “em bloco” quanto aos mesmos, mormente se não for elevado
Relator: JORGE JACOB
prova directa não confirma o facto e não é de admitir o funcionamento de prova indirecta), por os meios de prova que apontam no sentido da verificação do facto (positivo ... convincentes, ou ainda por as premissas que permitiriam considerar como provado um concreto facto admitirem coerentemente ter como verificados factos alternativos com igual grau de probabilidade. Todas estas situações geram
Relator: RUI A.S.FERREIRA
dois momentos com funções diversas: i) avaliação da prova, admitindo-a e ajuizando o seu valor como meio de revelação de um facto; ii) evidenciação ou exteriorização da formação
Relator: MOREIRA DO CARMO
tão só admitidos, pelo que as declarações de parte só devem ser valoradas favoravelmente à parte que as produziu, se obtiverem confirmação noutros meios de prova. iii) Por isso