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20 resultados nos descritores e sumários · 472 no texto integral

  1. TRCsó sumário

    2237/22.2T9LRA.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    inobservância das disposições da lei de processo penal só determina a nulidade quando esta for expressamente cominada na lei. III - Quando a lei não comine para a prática ou omissão ... prova, com observância dos princípios da publicidade, imediação, oralidade e contraditório, a lei admite, excepcionalmente, a valoração das provas contidas em actos processuais pré-existentes, desde que, através da leitura

  2. TRG

    2423/21.2T8VRL-A.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    termo, ficando, porém, a sua validade dependente do cumprimento de sanções pecuniárias que a lei estabelece, de valor crescente consoante seja praticado no primeiro, no segundo ou no terceiro ... próprio, estendido por mais três dias úteis, já que: prevendo a lei uma excepcional possibilidade de extensão de um prazo peremptório para a prática de um acto processual, mediante

  3. TRCcitado por 2só sumário

    1142/22.7JACBR.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    base transversal de toda a valoração probatória, só assim não sendo quando a lei dispuser de maneira diferente, tem de delinear-se sob a égide dos princípios da imediação, oralidade ... protecção das testemunhas em processo penal, reguladas na Lei n.º 93/99 de 14 de Julho, tem carácter excepcional e depende da verificação cumulativa das condições enunciadas no artigo

  4. TCASsó sumário

    2739/23.3BELSB

    Relator: MARCELO MENDONÇA

    junção de documentos às alegações de recurso é uma possibilidade de cariz excepcional, que depende da verificação das condições prescritas pelos artigos ... incumprimento do prazo preconizado no n.º 4 do artigo 37.º da Lei de Asilo ou Protecção Subsidiária, implica a intempestividade da prática do acto processual de instauração

  7. TCANsó sumário

    02110/17.6BEBRG

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    Lei nº 75/2014, de 12.09, foram transitórias e excepcionais. 2. Calcular a pensão de reforma tendo em conta estas reduções seria transformar o que foi criado como transitório e excepcional ... aposentação não pode contar com uma redução permanente da pensão com base numa redução excepcional e transitória da remuneração que lhe serve de cálculo. 4. E traduz também uma violação

  8. TCANsó sumário

    02307/17.9BEBRG

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    Lei nº 75/2014, de 12.09, foram transitórias e excepcionais. 2. Calcular a pensão de reforma tendo em conta estas reduções seria transformar o que foi criado como transitório e excepcional ... aposentação não pode contar com uma redução permanente da pensão com base numa redução excepcional e transitória da remuneração que lhe serve de cálculo. 4. E traduz também uma violação

  10. TCASsó sumário

    12805/153BCLSB

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    juiz a quo para a corrigir em conformidade, constituindo apenas um óbice logo, uma excepcionalidade, a esse despacho judicial “se o erro for manifestamente indesculpável” – vide alínea a) in fine ... cálculo da inerente pensão e a reconstituição da carreira – artº 1º do Decreto-Lei nº 210/73 de 9 de Maio, artºs 1º, 2º, 9º e 10º do Decreto-Lei

  11. TCASsó sumário

    107/23.6BEPDL

    Relator: RUI PEREIRA

    agido com a prudência ou diligência que lhe são exigíveis. II– A taxa sancionatória excepcional visa “penalizar o uso manifestamente desnecessário do processo pelas partes, em quadro de falta ... parte responsável pelas custas pode, assim, ser condenada no pagamento de taxa sancionatória excepcional (a qual, de acordo com o disposto no artigo 10º do RCP, pode ser fixada entre

  12. TRCsó sumário

    4/23.5GAIDN.C1

    Relator: JORGE JACOB

    ouvido que assiste a terceiros, assegurando a possibilidade de impugnação. II - Ainda que a lei não o refira expressamente, os terceiros afectados pela apreensão devem ser notificados ... terceiros para efeitos de aplicação do art. 111º do Código Penal tem carácter excepcional, devendo enquadrar-se na previsão de uma das alíneas do nº 2 daquele artigo. IV - Estando

  13. TCASsó sumário

    2748/23.2BELSB

    Relator: LINA COSTA

    interesse que dirigiu ao Recorrido, ao abrigo do artigo 88º nº 2 da Lei nº 23/2007, em 25.6.2022, para o que podia e devia ter instaurado acção administrativa de condenação ... intimação para protecção de direitos liberdades e garantias instaurada, de natureza urgente e excepcional, configura meio processual inidóneo para o efeito

  14. TCASsó sumário

    3227/23.3 BELSB

    Relator: LINA COSTA

    interesse que dirigiu ao Recorrido, ao abrigo do artigo 88º nº 2 da Lei nº 23/2007, em 13.1.2022, para o que podia e devia ter instaurado acção administrativa de condenação ... intimação para protecção de direitos liberdades e garantias instaurada, de natureza urgente e excepcional, configura meio processual inidóneo para o efeito

  15. TRG

    6308/23.0T9BRG.G1

    Relator: FERNANDO CHAVES

    Tribunal da Relação, que o mesmo só é admissível nos casos expressamente previstos na lei, ou seja, no artigo 73.º do RGCOC. II – Não é recorrível a sentença ... Código da Estrada. III – A admissibilidade do recurso com o fundamento (excepcional ou extraordinário) constante do n.º 2 do artigo 73.º do RGCOC depende de requerimento prévio

  16. TRE

    61/15.8GCASL-A.E2

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    previsto no artigo 411.º do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21/02, quanto à interposição de recurso não cerceia as garantias ... apresentação de requerimento a solicitar o aumento do prazo de recurso fundado na excepcional complexidade do caso não tem qualquer efeito suspensivo relativamente à contagem do prazo que estava