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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
especialmente se a intimação se mostrar suscetível de comprometer dados pessoais, a reserva da intimidade da vida privada e familiar ou a inviolabilidade da correspondência e das comunicações ... dados (artigo 35.º, n.º 4, da Constituição) e da reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 26.º, n.º 1). 14.ª — Ademais, encontram
Relator: MOREIRA DAS NEVES
para a sua obtenção. VI. Esse «núcleo duro» da privacidade deverá abranger quer a intimidade quer a privacidade, embora no que a esta respeita, se entenda haver uma certa elasticidade
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Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
não contém qualquer apreciação ou juízo de valor ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada. II - E se assim é, configura documento de livre acesso
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
relação não é necessário que o arguido verbalize que publicará fotos e vídeos íntimos da vítima se ela não aceder às suas exigências para que a ameaça de publicação
Relator: ARTUR VARGUES
obtida independentemente de qualquer comunicação” e “o grau de agressão ao direito à intimidade da vida privada (…) é menos gravoso do que os demais metadados elencados no artigo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
verbis, as limitações à liberdade e as ofensas sexuais, tutelando igualmente a reserva da intimidade da vida privada e a honra. II. Se bem que a questão do bem jurídico ... exercício ilegítimo de poder (de domínio) sobre a vida, a integridade física, a intimidade, a liberdade ou a honra do outro, caracterizado as mais das vezes por um estado
Relator: FERNANDO CHAVES
amizade, tornando-se necessário que essa relação de amizade seja próxima, de alguma intimidade; II - Nestas situações, é o grau de intimidade percepcionado pela comunidade em que vive o juiz
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
jornal de parede ou de uma carta aberta num jornal). III- Se alguma intimidade da vida privada foi violada com a citada publicação, não foi certamente a do arguido ... processo em que se tenta proteger a vida privada deste, se lhe sobrepusesse a intimidade do arguido. IV- Inexiste, no caso, uma apreensão nos termos do artigo
Relator: PEDRO LIMA
modo a ser por ela visto, apesar de movida pelo intuito de intimidá-la e constrangê-la a reatar uma relação amorosa terminada, não logrou minimamente com efeito intimidá
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
não pode prosseguir e sem a qual a entidade demandada não pode decidir, deve intimar-se a entidade requerida a prosseguir com a tramitação do procedimento, possibilitando e procedendo
Relator: MARGARIDA REIS
CIRC na redação pertinente, então em vigor, não viola o princípio da reserva da intimidade privada (artigo 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa). II - Aquela disposição
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
deferimento tácito do pedido de renovação de autorização de residência, o Tribunal a quo intima a Requerida a, no prazo de 20 dias, contados nos termos do artigo
Relator: JOANA COSTA E NORA
Tendo a entidade demandada sido intimada a “informar onde e a que horas pode a requerente consultar o procedimento de comparticipação do medicamento (…)”, a tal não equivale o fornecimento
Relator: RUI PEREIRA -Relator por vencimento
ultrapassando, no contexto em que foram proferidas, uma crítica legítima àquilo que o recorrente intimamente sentia ter contribuído para o resultado menos favorável às aspirações do seu clube
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
referência aos sentimentos gerais da comunidade) e constituem uma ofensa séria e grave à intimidade e liberdade das vítimas. II - Essas condutas do arguido possuem o “relevo” exigido pelo tipo
Relator: LINA COSTA
não está no respectivo procedimento informação sobre essa data, não poderia o Recorrido ser intimado, no âmbito da presente acção, a prestá
Relator: ROSÁLIA CUNHA
não de forma conjunta ou em bloco. Não obstante, tratando-se de factos intimamente relacionados, designadamente porque respeitam à mesma realidade, é de admitir a impugnação em bloco
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
salutar no fenómeno desportivo e que visa a diminuição da violência no desporto e intima os clubes a tomarem medidas para assegurar que tais factos não se verifiquem
Relator: CARLA OLIVEIRA
Estando os factos impugnados intimamente relacionados e a eles se reportando os mesmos meios de prova invocados, é de admitir a impugnação “em bloco” quanto aos mesmos, mormente se não