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Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
foram anulados os actos de nomeação de inspectores para o período experimental, de ordenação final dos candidatos num concurso, bem como de nomeação definitiva de inspectores e estes não foram ... principal no processo cautelar. 2. Para se poder antecipar no processo cautelar a decisão final da causa principal é necessário, antes de mais, que tenham sido trazidos para o processo
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
37º ambos da LADop. II- A falta de notificação do relatório final ao recorrido, previamente ao seu envio ao órgão decisor, não colocou em causa a possibilidade do exercício ... LADop; V- Mais resulta dos autos, que a fundamentação por remissão (para o relatório final de 2022-11-10) é meramente aparente, porquanto, a formação da convicção da subcomissão
Relator: MARGARIDA REIS
PODIA EXTRAIR A INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA NA DECISÃO RECORRIDA, DE QUE NA CONTA EMITIDA A FINAL PUDESSE SER IMPUTADA À AQUI RECORRENTE A TOTALIDADE DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA ... DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO”, E NÃO, COMO FOI O CASO, NA CONTA FINAL. III - TENDO EM CONTA A CIRCUNSTÂNCIA DE NOS TERMOS DO ENTÃO DISPOSTO
Relator: ISABEL SILVA
intervenção do interessado no procedimento tributário for inequivocamente insuscetível de influir na decisão final, o que deve ser apreciado casuisticamente pela análise das circunstâncias particulares do caso concreto, aferindo ... artigos 145º do CPPT e artigo 60º da LGT), antes da tomada de decisão final, a recorrida teria de demonstrar certa factualidade (desde logo, a realização de operações tributáveis
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade, no prazo de cinco dias ... Essa antecedência de 20 dias refere-se à realização efetiva da audiência final e não à sua simples abertura, aplicando-se o preceito mesmo que haja adiamento ou continuação
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
artigo 644.º do CPC estatui que se não houver recurso da decisão final, as decisões interlocutórias que tenham interesse para o apelante independentemente daquela decisão podem ser impugnadas ... impugnações) não configura decisão interlocutória com interesse para os apelantes independentemente da decisão final; - Logo, dessa decisão não é admissível recurso nos termos previstos no citado
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo. 2 – Para o efeito referido em 1, um único grau de jurisdição avalia ... efeito referido em 2, é competente o tribunal que tiver proferido a decisão final do processo. 4 – Na avaliação da possibilidade de dispensa de pagamento do remanescente da taxa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
instituto da exoneração do passivo restante tem por fundamento final possibilitar que o devedor, pessoa singular, declarado insolvente, findo o período de cessão e cumpridas com todas as obrigações ... ocorrido a cessação antecipada do procedimento em causa, é que o juiz profere despacho final, concedendo ou não ao devedor o benefício da exoneração. 3- Os fundamentos para a não
Relator: MARIA JOÃO MATOS
forma diferida (nomeadamente, com o recurso que venha a ser interposto da decisão final); e é este último o caso da quase generalidade das decisões interlocutórias proferidas ao longo ... processo (recorríveis, mas não imediata e autonomamente recorríveis). II. Com a decisão final não cessa a possibilidade de serem proferidas decisões posteriores, estando legalmente assegurada a possibilidade da sua impugnação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
pecuniárias emergentes de contrato as testemunhas tenham que ser apresentadas pela parte na audiência final, se a parte, de forma factualmente concretizada e justificada, invocar que se encontra impossibilitada
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Deverá atentar-se nas normas penais que se lhes referem, nomeadamente aquelas cuja finalidade se prende com a proteção de direitos fundamentais relacionados com a personalidade humana, como a privacidade
JOVEM - Pressuposto da isenção estabelecido no final do n.º 2 do art.º 9.º do CIMT - no ano da transmissão não ser considerado dependente para efeitos
Isenção - Entidades sem finalidade lucrativa - Empresa Municipal - Prestação de serviços desportivos e de educação física efetuada a particulares - alínea 8) do artigo 9.º e 10.º, ambos do Código
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
provisória e que excedem a responsabilidade da seguradora com referência às prestações infortunísticas a final fixadas no processo principal, de acidente de trabalho, devem ser considerados/descontados na sentença proferida
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
conceder a dedução solicitada. III. A possibilidade de deduzir IVA também se afere pela finalidade empresarial do input, não tendo o gasto, necessariamente, de redundar em proveitos, e como
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
declaratário real, em face do comportamento do declarante). II- - A reabertura da audiência final nos termos do art. 607º,nº1 do CPC apenas deverá ser determinada quando o juiz
espanhol; 2)Posterior transformação produto, por SP do TN; 3)TRM produto final (transformado) para SPs nacionais-Transmitente:SP espanhol
Relator: MOREIRA DAS NEVES
função primordial do direito penal é a proteção de bens jurídicos, traduzindo-se a finalidade primária da pena na estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias na validade da norma violada
Relator: MOREIRA DO CARMO
NCPC, não pode ser arguida depois do trânsito em julgado da decisão final
Relator: JOSÉ CRAVO
Não cabe recurso da decisão do juiz que, por falta de elementos, relegue para final a decisão de matéria que lhe cumpra conhecer (art. 595º/4 do CPC). II – O princípio