43 resultados nos descritores e sumários · 339 no texto integral
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
simulação; IV - Cumprido o respectivo ónus probatório, compete a quem a imputação de falsidade é feita contradizer essa prova, demonstrando que o acordo é verdadeiro ou, pelo menos, alegando factos ... abalem os indícios de falsidade; V - Se a operação ou o preço são simulados não é admitido o direito à dedução do I.V.A. respectivo a fim de se não obter
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
204º do CPPT, constitui fundamento de oposição à execução fiscal a falsidade do título executivo, quando possa influir nos termos da execução. III – Esta falsidade consiste, na desconformidade do conteúdo ... extraído, ainda que o conteúdo desse suporte seja, porventura, inverídico. IV – A alegada falsidade da assinatura do Recorrente no contrato de fiança, distanciando-se da nulidade do título executivo, contende
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
dados transmitidos no contacto telefónico. IV - O bem jurídico tutelado pelo crime de falsidade informática é a integridade dos sistemas de informação, que visa impedir os actos praticados contra ... finalidades pretendidas pelo agente, como se fossem genuínos. V - Preenche o crime de falsidade informática a conversação telefónica em que a arguida fornece dados de identificação de outra pessoa como
Relator: MOREIRA DAS NEVES
crime de falsidade de testemunho, previsto no artigo 360.º, § 1.º CP, reporta-se à responsabilização de quem, como testemunha, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio ... consequências da prestação de depoimento falso e prestado o competente juramento. III. A falsidade de declaração, no âmbito da perspetiva subjetivista, corresponde à desconformidade entre a declaração emitida pelo agente
Relator: ISILDA PINHO
facto de a conduta do arguido que integra a prática do crime de falsidade de testemunho ter ocorrido com a finalidade de realizar uma acção de favorecimento pessoal de terceiro ... bastante para afirmar uma relação de concurso aparente, de consunção, entre os crimes de falsidade de testemunho e de favorecimento pessoal e, consequentemente, afastar a relação de concurso real, designadamente
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Para a consumação do crime de falsidade de testemunho não é exigida a verificação de qualquer dano para a descoberta da verdade ou para a justiça do caso concreto ... mesmo que se tratem de circunstâncias não essenciais. III - Comete o crime de falsidade de testemunho, agravado, p. e p. pelo artigo 360º, nºs 1 e 3, do Código Penal
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
produção de prova e respetivos meios incidirão. II - Perante a impugnação dos documentos por falsidade da sua assinatura, incumbia ao Recorrente, na qualidade de apresentante dos mesmos, comprovar a veracidade
Relator: ISABEL VALONGO
Para o preenchimento do crime de falsidade de testemunho é sempre necessário que se prove que a testemunha, agindo intencionalmente, declarou o contrário do que percecionou ou declarou ter conhecimento
Relator: VITAL LOPES
junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado ... documentos de transporte, contextualmente justificada), não está suficientemente suportado o juízo conclusivo quanto à falsidade das facturas, nem observado o ónus probatório que incumbe à AT, nos termos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
qualquer nulidade que vislumbrasse estar a ser praticada. 3. O prazo para arguição da falsidade do acto judicial é de 10 dias a contar daquele em que deva entender ... exercício das responsabilidades parentais relativas à sua filha menor, se pretender arguir a falsidade desse acto porque, ao contrário do que consta da acta, não terá dado o seu assentimento
Relator: ARMANDO AZEVEDO
qual nos incluímos, é no sentido de a que a pessoa prejudicada com a falsidade de testemunho tem legitimidade para se constituir assistente. Se for alegado e demonstrado ... prejuízo, o qual, a verificar-se, teria de resultar direta e imediatamente da alegada falsidade do testemunho da ora arguida. Nesta conformidade, na ausência de alegação do referido prejuízo
Relator: VITAL LOPES
junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado ... utilizador e a globalidade dos mesmos suporta o juízo conclusivo quanto à falsidade das facturas, cumpre o ónus probatório que lhe compete nos termos
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
contribuinte, prevista no art. 75.º da LGT, não sendo necessário demonstrar a falsidade das faturas. III- Feita esta prova, passa a recair sobre o contribuinte o ónus de demonstrar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
justificação notarial consubstancia um documento autêntico, pelo que, quando não seja invocada a sua falsidade, faz prova plena quanto aos factos que nela são referidos como tendo sido praticados pelo ... presença de uma confissão extrajudicial escrita que, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento e/ou da nulidade ou anulabilidade da declaração confessória fundada em falta ou vício
Relator: VITAL LOPES
junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado ... concreta deste com os emitentes, não está suficientemente suportado o juízo conclusivo quanto à falsidade das facturas, nem observado o ónus probatório que incumbe à AT, nos termos
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
processual penal não permite a dedução do incidente de falsidade. II- O auto de declarações é um documento autêntico para os efeitos do art. 169º do C.P.P., devendo ... falsidade ser arguida nos termos do art. 170º do C.P.P. III- Não tendo sido questionada a veracidade do auto no decurso da audiência de julgamento, não pode o recorrente
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
contraprova. II. Detetando-se que a alegação da Ré em torno da eventual falsidade dos documentos apresentados pela Autora poderia importar importantes ilações ao nível do desfecho da causa, impunha ... recorrer ao conhecimento técnico e especializado para o seu esclarecimento da alegada falsidade dos documentos apresentados pela Autora como suporte da sua ação, deve viabilizar-se o recurso à prova
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
data e hora (parcialmente manuscritas) e de assinatura, não tendo sido invocada a falsidade do mencionado documento, nem impugnada a letra, nem a assinatura, tais declarações têm-se como plenamente ... provadas, por confissão (art. 376º do CC). 3- A falsidade de documento particular e a impugnação da letra ou da assinatura dele constantes têm de ser feitas no prazo
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
Código Civil, administração tributária não precisa de demonstrar acordo simulatório ou falsidade das faturas bastando-lhe evidenciar, indícios sérios, objetivos e consistentes, que traduzam uma probabilidade elevada
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
juízo de falsidade das faturas importam os elementos recolhidos junto do emitente e junto do adquirente dos serviços/utilizador das faturas. II - No âmbito da faturação falsa, não é exigível