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Relator: LÍGIA VENADE
facto de se imputar à sentença recorrida a falta de elenco de facto não provados e a falta de menção das questões a apreciar, não lhe inflige uma nulidade ... Relação pode, oficiosamente, sanar patologias da mesma, seja porque integra elementos que não são verdadeiros factos, seja porque se mostra inquinada de determinados vícios. IV O art.º 130º
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
cotejo dos factos indiciariamente assentes enquadrados pelas disposições legais aplicáveis, rechaça a argumentação serodiamente aduzida pela entidade recorrente, no que concerne ao erro de julgamento sobre a verificação de periculum ... sentença recorrida (vide v.g. parte final dos factos indiciariamente assentes) -, que se presumem verdadeiros os factos invocados pela então requerente, ora recorrida: cfr. art. 118º n.º 2 do CPTA
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contém no documento, mas somente aos factos que se referem como praticados pela Autoridade, não podendo, portanto, inferir-se que os factos são verdadeiros e que existe correspondência fática desses
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
elementos idóneos a confirmá-los no plano da atendibilidade. XI - Os elementos corroborantes «são factos que por si só nada têm a ver com o histórico do processo ... inspecção judicial), se conclui que o autor da declaração a verificar foi verdadeiro» e podem ser quaisquer factos com potencialidade para sustentar a consideração da testemunha, não se exigindo, porém
Relator: CRISTINA DA NOVA
seguintes faturas correspondem a operações verdadeiras” as ilações não são factos, mas, antes inferências de determinado facto ou conjunto de factos. O julgamento da matéria de facto tem de respeitar
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Juiz fixa na sentença os factos provados e não provados que julgou relevantes para as questões a decidir e indicou, para cada um dos factos, os documentos que sustentaram ... finalidade de revogar, alterar ou anular a decisão recorrida, consubstanciem verdadeiras questões de facto ou de direito por forma infletirem a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
falsidade é feita contradizer essa prova, demonstrando que o acordo é verdadeiro ou, pelo menos, alegando factos que abalem os indícios de falsidade; V - Se a operação ou o preço
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
inerente dever de comunicar ao tribunal, de forma isenta, objetiva e verdadeira, todos os factos acerca dos quais seja inquirida, não se coaduna com a do advogado, que não obstante
Relator: CRISTINA DA NOVA
administração na sua atuação]. 4. A AT não está obrigada a considerar verdadeiros todos os factos sobre os quais lhes sejam apresentadas provas por meios admissíveis em direito, ou seja
Relator: MARGARIDA BACELAR
conhecimento (momento intelectual) e vontade (momento punitivo) de realização do facto. (…) do que no elemento intelectual do dolo verdadeiramente e antes de tudo se trata é da necessidade para ... afirme, que o agente conheça, saiba, represente correctamente ou tenha consciência das circunstâncias de facto que preenche um tipo de ilícito objectivo”- [vide Figueiredo Dias, apud Acórdão do Tribunal
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
através de uma presunção se poder dar como provado um determinado facto, a presunção não constitui um verdadeiro meio de prova uma vez que será sempre necessário recorrer a outros
Relator: CRISTINA NEVES
dono da obra, quer da existência de defeitos da obra, incumbe àquele que destes factos se pretende prevalecer, quer por acção, quer por excepção (artº 342, nsº1 ... C.P.C., deve entender-se que o legislador impõe à parte contrária um verdadeiro ónus de impugnação dos factos que constituem excepção, em dois momentos processuais: - na audiência prévia (cfr. artº
Relator: JORGE JACOB
pressupõe a prévia representação pelo agente da natureza ilícita dos factos que se propõe praticar. Essa visão antecipada do facto traduz um dos elementos constitutivos do dolo, a saber ... facto admitirem coerentemente ter como verificados factos alternativos com igual grau de probabilidade. Todas estas situações geram uma impossibilidade ôntica de verificação do facto, que até poderá ser verdadeiro
Relator: PEDRO MAURÍCIO
apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada não visa um novo julgamento da causa, mas sim uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância ... pelo Tribunal de 1ª Instância. III - A decisão da matéria de facto pode apresentar «patologias» que não correspondem verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento, sendo que em tais
Relator: JORGE JACOB
crime, assumindo em simultâneo o sentido de proibição de repetição do julgamento pelos mesmos factos (vertente processual) e de proibição de renovação da punição criminal (vertente penal), sendo aplicável ... outras faixas de combustível igualmente a seu cargo. O que verdadeiramente permite identificar a unidade do facto ou a sua pluralidade é o relevo (da conduta verificada) ao nível
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
está a ser desfrutada por outro desses prédios, estamos perante uma simples situação de facto, sem qualquer significado jurídico, uma vez que o direito de servidão apenas se constitui ... acto, os prédios passam a pertencer a titulares distintos, aquela serventia de facto aparente, converte-se num verdadeiro direito de servidão, salvo se ao tempo daquele acto se houver declarado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
para fundamentar a decisão de facto; ele funciona em sede de aplicação do direito para resolver a dúvida emergente da circunstância de um determinado facto não ter resultado provado, resolvendo ... Significa isso, portanto, que, caso estivesse aqui em causa uma verdadeira inversão do ónus de prova, os factos em causa não seriam julgados provados (como foram) porque não é essa
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
cooperação. Mas já atua em violação destes deveres aquele que alega factos essenciais que sabe não serem verdadeiros
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
apesar de ser indicada uma motivação da matéria de facto, na verdade ela contém ínsitas fórmulas vazias, que redundam numa verdadeira falta de fundamentação. II.O vício de falta de fundamentação
Relator: NUNO GARCIA
meios de prova e com a indicação dos factos que com eles se pretendem provar; e uma segunda parte com uma verdadeira acusação que servirá de vinculação temática para ... tribunal e será indispensável para o exercício de verdadeiro contraditório por parte do arguido. - A relevância de uma clara narração dos factos é também evidente face ao que dispõe