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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
seja um sujeito passivo do imposto, ou o venha a ser pelo facto da aquisição; III - Factos notórios são aqueles que são conhecidos ou de fácil perceção e cognoscibilidade pela ... móveis, passíveis de constituir uma atividade independente, em nada pode ser configurado como um facto notório, carecendo, naturalmente, de uma prova objetiva, clara e inequívoca. V - Da interpretação conjugada
Relator: HELENA MELO
não obsta a que o julgador possa considerar outras razões, se alicerçadas em factos notórios. II – Pode ser considerado como facto notório que nos empréstimos bancários, o juro aplicado pela
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
apenas contrariar a sentença recorrida, e não provar factos alegados. II - Os meros juízos conclusivos que pressupõem a prova de factos, enquanto exteriorizações de ocorrências da vida real, e correspondem ... verdade a realidade do teor do documento. IV - O conhecimento geral que caracteriza um facto notório deve ser extenso e difuso na comunidade, não se circunscrevendo a um grupo restrito
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
destes casos, tais declarações não podem ser valoradas. 3. As diligências de reconstituição do facto em que foram simplesmente fotografados os actos materiais praticados pelos arguidos na reconstituição ... erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a quo dá como provados todos os factos relativos ao plano criminoso dos autos com fundamento indistinto no respectivo conhecimento pelo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Havendo cobertura do contrato de seguro celebrado entre as partes, no caso
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
art.239º/3-b)-i) do CIRE, a realizar casuisticamente face aos factos provados e aos factos notórios (art.412º do CPC): 1. O julgador deve ter em consideração todos ... encontra integrado no quadro jurisprudencial de decisões de casos análogos, que tomam como referência factos notórios e escalas de referência de rendimento per capita harmonizadas com as da OCDE
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
situação em apreço o arguido e recorrente invoca expressamente a verificação de erro notório na apreciação da prova, mas em nenhum lugar concretiza qualquer raciocínio de onde se possa concluir ... caso, por via desta regra atinente à decisão, a dúvida insanável, inultrapassável sobre os factos deve favorecer o arguido. Dito de outra forma: o princípio in dubio pro reo encerra
Relator: PIRES ROBALO
enquanto a desconformidade representa a discordância com respeito ao fim contratado. III - Para haver facto notório, não basta, qualquer conhecimento; é indispensável um conhecimento de tal modo extenso, isto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sujeito passivo. IV - A questão do uso pessoal não constitui, de todo, um facto notório, na medida em que apenas são passíveis de qualificação enquanto tal, e ao abrigo ... indispensável um conhecimento extenso, ou seja, elevado a tal grau da difusão, que o facto apareça revestido do carácter de certeza, e tal não resultará, de todo, do facto
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
tais factos resulta da “experiência comum de qualquer operador económico no setor” e não foram impugnados, a significar, pois, que a sua prova emerge de corresponderem a factos notórios ... preenchimento do pressuposto do ato, cabe ao autor o ónus da prova do facto por si alegado, ou seja de que a solução proposta pela CI se mostra incompatível
Relator: PAULO REIS
IPMA, I. P., devido à ação do fenómeno meteorológico tempestade KIRK, possa constituir um facto notório, por ser do conhecimento geral, entende-se que a emissão de tal alerta não
Relator: BRÁULIO MARTINS
conhecimento for razoavelmente indispensável para que o agente possa tomar consciência da ilicitude do facto, constante da segunda parte do n.º 1 do artigo 16.º do Código Penal ... tenhamos presente que no direito processual só não carecem de alegação e prova os factos notórios ou de que haja conhecimento oficioso, sendo apodítico que, os que pertencem à dita
Relator: MARIA HELENA FILIPE
dado que, no que se atém à circunscrição da indicação dos fundamentos de facto e de direito efectuada no acórdão sub juditio, as partes puderam ficar cientes do conhecimento levado ... erro de julgamento. II. Inexiste erro manifesto na apreciação da prova, densificando que factos notórios são aqueles de conhecimento geral e transversal à maioria das pessoas, de tal modo difundidos
Relator: MOREIRA DO CARMO
existência de tal cláusula; ii) Nem tal cláusula se pode provar por ser facto notório ou por via do exercício das funções do tribunal se neste particular aspecto nenhuma circunstância
Relator: PEDRO LIMA
Invocado o vício de erro notório na apreciação da prova, se o recorrente extravasa na sua motivação o texto da sentença, recorrendo a uma análise direta de testemunhos prestados, manifesta ... comissão pelo recorrente dos objetivos atos típicos, um qualquer ilogismo, em que o erro notório se resolveria, da conclusão de que com efeito os praticou (e da inferência, a partir
Relator: TIAGO MIRANDA
sentença fará parte. Por outro lado, também hão de ser considerados notórios esses factos que, conhecidos ou não em concreto por determinado sujeito, podem sê-lo por qualquer pessoa ... sujeito garantido, pelo menos junto do mesmo banco garante. III – Desse facto, nos limites em que é notório, não resulta, só por si, que in casu ocorra o perigo
Relator: CATARINA VASCONCELOS
questão de saber se um facto é ou não notório constitui ainda matéria de facto.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
erro notório na apreciação da prova verifica-se quando no texto da decisão recorrida se dá por provado ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência, segundo ... existe um erro notório na apreciação da prova quando tendo ficado provado que eram os arguidos quem, de forma conjunta geriam de direito e de facto a sociedade arguida, tomando
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
I - Cabe ao requerente da providência cautelar alegar factos concretos que permitam
Relator: ARMANDO AZEVEDO
ausência de qualquer outro facto que se tenha indiciado ou considerado provado, verifica-se o vício de erro notório na apreciação da prova