00810/23.0BEAVR

Sumário

I - Cabe ao requerente da providência cautelar alegar factos concretos que permitam ao julgador apreciar e eventualmente concluir pelo preenchimento do requisito do periculum in mora previsto no nº 1 do artigo 120º do CPTA. II – Incumpre tal ónus o Requerente que, no requerimento inicial, se limita a proferir uma série de afirmações conclusivas, vagas e genéricas sobre alegados prejuízos económico-financeiros e, em sede recursiva, sustenta a notoriedade do prejuízo causado pela suspensão da actividade, decorrente da inércia do Requerido (não decisão do pedido de prorrogação do alvará).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)