Tribunal Central Administrativo Norte
01116/05.2BEVIS
- Data
- 2024-03-15
- Relator
- CATARINA VASCONCELOS
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Viseu
- Descritores
Sumário
A questão de saber se um facto é ou não notório constitui ainda matéria de facto.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
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