312 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
factos que ilidam presunção legal ilidível que tiver sido invocada na declaração resolutória (art.120º/4 do CIRE e 350º do CC e 344º/1 do CC) e os factos integrativos ... fundamentos não podem ser ampliados na resposta à impugnação): a) Na resolução condicional: os factos integrativos do prejuízo ou da presunção inilidível de prejuízo (art.120
Relator: ARTUR VARGUES
nulidade) uma descrição fáctica, com a indicação precisa e completa dos factos que entende estarem indiciados e que integram o tipo de ilícito em causa (tanto os elementos objetivos ... interior do agente na sua relação com o facto material. Verificando-se na Acusação particular deduzida a omissão de factos integradores dos elementos constitutivos do tipo subjetivo dos ilícitos imputados
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I – O conhecimento da excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso decorrente da
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
concreto pedido e da respetiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última e do mérito da causa. A legitimidade processual afere-se pela titularidade ... absolvição do pedido. III – Configurada nos termos como a autora a configura – factos que integram a causa de pedir e o pedido –, dúvidas não temos de que o réu pessoa
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
objecto do processo, constituído pelos factos concretos imputados integradores de um ou vários crimes, circunscreve a actividade cognitiva e decisória do tribunal. II - Há expressões jurídicas que há muito entraram ... alínea a), do C.P.P., a sentença que omite a decisão quanto a factos que integram o objecto do processo, julgando-os provados ou não provados, e que omite o exame
Relator: TIAGO MIRANDA
Ante a impossibilidade da prova legal, por documento, de múltiplos factos integrantes da causa de pedir, devido à falta de remessa do processo administrativos de determinadas empreitadas e a escassez ... sentido alegar a falta das provas legais, de formalidades ad probationem de determinados factos integrantes ou conexos com a execução das empreitadas, pois é essa falta que determina a licitude
Relator: CARLA OLIVEIRA
previstos no art.º 30º, nº 1, da LAV. III - A omissão de factos não integra uma eventual situação de “omissão de pronúncia” nos termos e para os efeitos ... estar em causa a matéria de facto e as vicissitudes inerentes à mesma. IV - Na sentença arbitral, a fundamentação deve visar apenas promover a compreensão pelas partes da razão
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
matéria de facto só deve integrar factos concretos e não formulações genéricas, de direito ou conclusivas, nomeadamente quando, por si só, traduzam uma afirmação ou uma valoração de facto ... CPPT. IV. Cabe ao Tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada, incumbindo-lhe realizar ou ordenar oficiosamente
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
aquela que se apresenta nos autos, e rejeitar a acusação por os respectivos factos não integrarem (na óptica do Tribunal a quo) a prática de crime, mas antes, a prática ... factos e enquadrá-los da forma que melhor lhe parecer em face da posição que assumir perante a polémica jurisprudencial instalada. E concluindo, como conclui, que os factos integram
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
facto e o dano. II – No âmbito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, é ao autor que incumbe o ónus de alegar e provar factos integradores dos pressupostos enunciados ... Não logrando os Autores demonstrar os factos alegados passíveis de integrar as actuações ilícitas imputadas à Entidade Demandada – in casu, a violação do dever de informação e a violação
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
sempre considerando a propriedade do veículo. IV – A matéria de facto só deve integrar factos concretos e não formulações genéricas, de direito ou conclusivas, nomeadamente quando, por si só, traduzam
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
objeto a reapreciação da prova gravada. II. A matéria de facto só deve integrar factos concretos e não formulações genéricas, de direito ou conclusivas, nomeadamente quando, por si só, traduzam
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
controversas que o Recorrente pretende ver decididas. II - A matéria de facto só deve integrar factos concretos e não formulações genéricas, de direito ou conclusivas, nomeadamente quando
Relator: Virgínia Andrade
factos averiguados em sede do procedimento inspectivo terão de ser iguais aos que dão origem à investigação criminal ou foram investigados. III. A matéria de facto só deve integrar factos
Relator: NUNO GARCIA
decisão, descrevem, de modo concreto, os factos e a circunstâncias de tempo e espaço da prática da contraordenação. Há que ler os factos no seu conjunto, pois além do local ... objetivos e subjetivos para preenchimento do tipo de ilícito em questão. Foram enunciados os factos integradores dos elementos objetivos e subjetivos. Os factos são suficientes para o preenchimento dos elementos
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
mera qualidade jurídica de gerente ou administrador, competindo à exequente fazer a prova dos factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto, de acordo com a regra
Relator: CARLA OLIVEIRA
fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado, porquanto esses fundamentos não valem por si mesmos, isto é, não são vinculativos ... respectiva factualidade integradora ser alegada na contestação, sob pena de preclusão. V - Se os factos integradores da excepção e o efeito jurídico pretendido tiverem sido invocados pelo réu na contestação
Relator: FERNANDO MONTEIRO
defesa por exceção pode até ser implícita. Importa é que a parte alegue os factos integradores do direito que invoca, evidenciando inequivocamente que dele pretende prevalecer-se. No caso ... reapreciação da matéria de facto revela que a incapacidade do Autor decorreu da sua declarada e prévia doença diabética. III - Esta decorrência integra a cláusula de exclusão invocada pela Seguradora
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
quanto a ele, caso julgado no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, impondo-se à entidade administrativa ... consideração no processo disciplinar dos factos que integraram os pressupostos da condenação definitiva no processo criminal, fixados, estes, mediante prova obtida legalmente através de escutas telefónicas, não é passível
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
obrigação de indemnizar, pela prática de factos ilícitos, por pessoas colectivas de direito público, assenta na verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: o facto praticado/omitido pelo agente lesante, a ilicitude ... responsabilidade médica: é ao autor que incumbe o ónus de alegar e provar os factos integradores dos pressupostos enunciados. III – A ilicitude não se confunde com a verificação do dano