101 resultados

  1. TCONST

    645/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 929/2024 Processo n.º 645/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

  2. TCONST

    21/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 834/2024[1] Processo n.º 21/2024 1.ª Secção Relatora