TRG
304/22.1T8AVV-B.G1
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
autor a residência do réu em França, deveriam ter sido colhidas informações junto das entidades competentes, nomeadamente embaixada ou consulados. III- Tendo-se procedido à citação edital
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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
autor a residência do réu em França, deveriam ter sido colhidas informações junto das entidades competentes, nomeadamente embaixada ou consulados. III- Tendo-se procedido à citação edital
Relator: ELIANA PINTO
hierárquico é de 30 dias, contado da data da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer, conforme dispõe o artigo ... recurso, nos termos do artigo 197.º/2 do CPA, que deverá remeter à entidade competente para a decisão; VII - O prazo para a decisão final começa a correr
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
processo penal, desde que a junção se opere em suporte documental devidamente certificado pela entidade competente (certidão judicial do auto ou ata). II – Nesse caso, as regras processuais legais aplicáveis
Relator: EDGAR VALENTE
dificuldades quanto à compreensão da língua portuguesa, ou da perceção oficiosa disso mesmo pela entidade competente. Não estando comprovado nos autos que o recorrente não conhecia ou não dominava
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
pronunciar sobre a questão suscitada na réplica (nulidade processual por falta de citação da entidade competente e pedido de desentranhamento da contestação, em decorrência dessa nulidade) e bem assim sobre
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
acidentes ocorridos em Portugal, sendo que é o Fundo de Garantia Automóvel a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado de dano
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
disciplinarmente ilícitos. III - “Autoridade”, para efeitos do crime de denúncia caluniosa, é a entidade competente para conhecer e decidir o respectivo procedimento, seja criminal, contraordenacional ou disciplinar. IV - Tendo
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
condenação à prática do acto devido destinam-se a obter a condenação da entidade competente à prática de um acto administrativo que o autor considera ter sido ilegalmente omitido
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
Estado requerente, por acto irrevogável e vinculativo para os tribunais e outras entidades competentes para a execução da pena, cumutar a pena de morte ou retirar o carácter perpétuo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
imputa ao arguido, assim como, por sua vez, esse mesmo ónus recai sobre a entidade competente para a decisão disciplinar. 2 – Gozando a arguida, agente policial, seja enquanto cidadã, seja
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
empreendiam ou julgavam empreender (se considerarmos a vertente de falta reconhecimento pela competente entidade eclesiástica). III - Inexistiu por parte dos arguidos esbulho do salário, com a consequente privação do mesmo
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
redação aplicável, decorrido o prazo para a entidade competente conhecer do recurso hierárquico interposto sem que tenha proferido decisão, considera-se o recurso tacitamente indeferido, devendo presumir
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
deve reportar apenas ao direito de instaurar o procedimento disciplinar por parte da entidade administrativa, antes abrangendo todo o período temporal decorrido a partir da data da prática do facto ... decisão do Ministro da Administração Interna [que é a entidade competente para decidir o recurso hierárquico, datada de 12 de outubro de 2021, que foi proferida dentro do prazo
Atualização das referências regulamentares às entidades competentes para a cobrança de taxas no quadro da transferência das atribuições das direções regionais de agricultura e pescas para a Direção- -Geral
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
assacadas ao procedimento do pedido de apoio judiciário é a Impugnação judicial, dirigida à entidade competente para decidir do pedido, in casu, o serviço de segurança social que apreciou
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
importa predominantemente identificar qual a Entidade a quem compete efetuar o correspondente pagamento do Complemento Especial de Pensão, devendo as entidades publicas competentes articular os seus procedimentos e não criar
Relator: SUSANA BARRETO
efeitos positivos na estrutura produtiva. Para esse efeito, o requerente deve fornecer à entidade administrativa competente todos os elementos necessários para o perfeito conhecimento da operação, já que lhe compete
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
CPTA), tenha a p.i. sido admitida e citada a entidade demandada para responder, com apresentação da competente resposta, pois que, tal despacho inicial, de vocação provisória, não constitui caso julgado
Relator: João Conde Correia dos Santos
são consideradas abusivas; 6.ª A mera desproporção entre os prejuízos causados à entidade empregadora ou a terceiros e os prejuízos assumidos pelos trabalhadores não é, contudo, suficiente para provocar ... mínimos, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral, assessorado sempre que necessário pelo serviço competente do ministério responsável pelo sector de atividade, convoca as entidades referidas no número
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
pretende efetivar a responsabilidade civil extracontratual de pessoa coletiva de direito público são competentes os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, conforme o artigo ... envolvam com entidades públicas ou com outros particulares. II. Assim, uma empresa privada pode ser demandada no âmbito daquelas ações, para as quais serão materialmente competentes os Tribunais Administrativos