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Relator: VITAL LOPES
liquidação que os autos e processo administrativo não documentam, sobre si recai o ónus da prova dessa apresentação, nomeadamente, juntando aos autos o comprovativo (recibo) da entrega/ remessa da reclamação
Relator: VITAL LOPES
valer através da acção; II - O despacho ou entendimento do juiz que, por os autos fornecerem todos os elementos de prova, após vista ao Ministério Público, conhece imediatamente do pedido ... verdade material, impunha-se apurar junto da parte se a mesma dispunha dos documentos de despesa (facturas, recibos e outros documentos contabilísticos) de suporte daqueles lançamentos (art.º 115/3, alínea
Relator: MARIA HELENA FILIPE
articulada, deve o autor: (…) l) Indicar os factos cuja prova se propõe fazer, juntando os documentos que desde logo provem esses factos ou informando que eles constam do processo administrativo ... administrativo, quando exista, e todos os demais documentos respeitantes à matéria do processo de que seja detentora, que ficarão apensados aos autos”. VI - Assim sendo, não se admite qualquer irregularidade
Relator: RUI A.S.FERREIRA
contestada pelo revertido não está devidamente provada se a AT se limitar a juntar aos autos uma informação elaborada por si onde refere que «foi enviada citação por carta registada ... retirada do seu sistema informático (“print”) de gestão das execuções fiscais, sem complementar esse documento interno com outros elementos que comprovem o teor da citação, a efetiva entrega aos serviços
Relator: MARCELO MENDONÇA
I - A junção de documentos às alegações de recurso é uma possibilidade
Relator: RUI A.S.FERREIRA
processual”, e não como verdade absoluta, poderá ceder se as partes interessadas não juntarem aos autos os meios de prova dos factos (essenciais) que alegam e se o não fizerem ... esforço de provar que não é assim ou de exibir a posteriori os documentos legalmente exigidos. IV- A exigência de exibição de formulários RFI, certificados pelas congéneres
Relator: VITAL LOPES
poderá a Administração Tributária lançar mão de elementos obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade ... utilizador nem à relação concreta deste com os emitentes (à excepção da falta de documentos de transporte, contextualmente justificada), não está suficientemente suportado o juízo conclusivo quanto à falsidade