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Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
cada elemento do agregado familiar tem direito a um quarto só para si numa habitação de renda acessível. VI - A titularidade do direito de propriedade sobre fracção autónoma de prédio ... não está em condições de satisfazer o fim habitacional ou que o direito relativo à mesma é detido ou foi adquirido apenas em parte pela autora, caso
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: CHANDRA GRACIAS
qual os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano não conferem direito de voto, também tem aplicação ao Processo Especial de Revitalização. II – Vigorando o princípio ... gozando o respectivo credor de direito de voto. III – Igualmente para o crédito detido pela Segurança Social, tendo em conta os arts. 30.º da Lei Geral Tributária, aplicável
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
definição judicial da contrapartida que o titular daquela tem direito pela sua aquisição potestativa pela sociedade que passou a deter mais de 90% do capital da sociedade dominada ... acompanhada de uma contrapartida, que se impõe naturalmente, em obediência à garantia constitucional do direito de propriedade, ou seja, se o legislador admite a aquisição forçada da participação social, impõe
Relator: PAULO REIS
concretizar a sub-rogação dos credores do repudiante no direito de aceitação da herança até ao limite dos créditos detidos sobre o mesmo, tal como consagrada no artigo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prédio arrendado há mais de dois anos um direito real de aquisição., que, por um lado, lhe confere um direito de crédito sobre o senhorio de o ter de notificar ... locatário financeiro, não assiste à autora o direito legal de preferência nessa compra e venda, porquanto, não detém perante o proprietário das frações a qualidade de “arrendatária
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
RJUE, no âmbito do urbanismo, o direito à informação administrativa procedimental cabe aos interessados no procedimento e, por extensão, aos que, não detendo essa qualidade, provem ter um interesse legítimo ... defesa de interesses difusos definidos na lei, a quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e às associações e fundações defensoras de tais interesses; III - Cabe
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
52/07, de 31.08, resultante da circunstância de em 13.08.10 deter 61 anos e 6 meses de tempo de serviço, tinha direito à aplicação do n° 10 do artigo
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Código Penal -, pois é o devedor que detém em exclusivo o poder de lesar ou colocar em perigo os direitos dos seus credores. VII - O artigo 12.º do Código
Relator: FRANCISCO XAVIER
direito que legitima a recusa da restituição. II- O contrato de arrendamento celebrado por quem não tem legitimidade para o celebrar, por a coisa lhe não pertencer, nem deter qualquer ... provado que o anterior titular do imóvel, ou o actual titular, tenham reconhecido o direito ao arrendamento invocado pelo réu, facto que a este competia provar, não tem o réu
Relator: RUI A.S.FERREIRA
razões de facto e de direito da decisão judicial, e não quando a fundamentação produzida se mostre confusa, mal redigida, não detida e juridicamente inexata. III- A apreciação crítica
Relator: SÍLVIA PIRES
transmissão do respetivo direito real, o que neste caso ocorreu com a partilha do bem em causa, pelo que, mesmo que o transmitente continue a deter a coisa, deve
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
conteúdo do direito à informação procedimental ou do direito de acesso a documentos administrativos (informação não procedimental), consiste, no essencial, na prestação de informações, na consulta do processo, na passagem ... jurisdicional do direito à informação na modalidade de consulta de processos disciplinares da Ordem dos Advogados, desde que a consulta se faça presencialmente, nos serviços que os detêm, ou electronicamente
Relator: MARIA HELENA FILIPE
detido, data aquela que constitui um marco não só como progressão/ promoção, mas no que aqui releva, da sua posição para efeitos de vencimento, pois passou a ter esse direito
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
118/2004, de 21.05 atribui, nos termos do n.° 2 do artigo 33.°, um direito de preferência aos militares em RC nos concursos de admissão aos QP da FA, nas vagas ... regime e que se encontrem na situação de RD. A lei distinguiu a posição detida pelos candidatos militares em RC, comparativamente com a situação dos ex-militares
Relator: ROSÁLIA CUNHA
direito a um processo equitativo, previsto no art. 20º, nº 4, da CRP, e a justiça material exigem e impõem que se possibilite que o réu demandado se socorra ... ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias. II - À luz do atual direito processual civil, a compensação tem necessariamente de ser invocada e declarada por via reconvencional, independentemente
Relator: FONTE RAMOS
familiar que proporcionam, o legislador consagrou um direito de o menor se relacionar com os avós, que poderá ser designado por direito de visita - art.º 1887º ... exprimir afeto e de partilhar emoções, ideias e sentimentos de amizade. 3. O direito de visita previsto no citado normativo assume particular relevo nos casos de rutura ou de desagregação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
ordem jurídica portuguesa, bem como a impossibilidade ou dificuldade apreciável em efectivar o direito mediante a propositura da acção no estrangeiro. IV – Nas circunstâncias descritas, estando em causa uma devedora ... Portugal o centro dos seus principais interesses nem qualquer estabelecimento, que também não detém aqui quaisquer bens e sem que se conheça (por não ter sido alegado) qualquer facto
Relator: PAULO GUERRA
contributo do respectivo co-autor; c. o domínio funcional do facto, no sentido de “deter e exercer o domínio positivo do facto típico”, ou seja, o domínio da sua função ... distribuição funcional dos papéis - todo o colaborador é aqui, como parceiro dos mesmos direitos, co-titular da resolução comum para o facto e da realização comunitária do tipo, de forma
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
existência de um crédito do demandante sobre o devedor (demandado); 2º) que esse direito de crédito se tenha constituído antes do ato ou negócio impugnado ou, sendo posterior ... negócio tenham sido realizados dolosamente com o fim de impedirem o direito do futuro credor; e 3º) que desse ato ou negócio resulte a impossibilidade ou o agravamento para