DR-I
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2024
Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, para assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico
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Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, para assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico
Relator: ROSÁLIA CUNHA
dever ao juiz, no sentido de que, verificada a hipótese normativa, este tem obrigatoriamente de proferir o despacho pré-saneador com a finalidade de providenciar pelo suprimento das exceções dilatórias ... não um poder discricionário que permita que o juiz profira ou não tal despacho, de acordo com o seu próprio critério. VI – Ocorrendo, no caso em apreço, uma situação
Relator: João Conde Correia dos Santos
35/2014, de 20 de junho; 14.º Ainda assim, o referido despacho conjunto do Ministério das Finanças e da Educação, de 26 de fevereiro de 1990, não caducou na medida ... efeito, a continuidade normativa entre aqueles diplomas é evidente uma vez que o legislador remeteu e continua a remeter para despacho ministerial a fixação do limite máximo do horário parcial
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
despacho de não pronúncia que conhece do mérito da causa deve conter a narração dos factos que não estão indiciados suficientemente (para além dos que estão, se os houver ... mérito da causa é mais acentuado do que aquele que recai sobre o despacho de pronúncia ou não pronúncia. Tal conclusão encontra arrimo no preceituado no nº1 do art. 307º
Relator: MARIA HELENA FILIPE
despacho que determinou a exoneração da comissão do militar fora do país tem de ser devidamente fundamentado e comprovado, o que não sucedeu, pelo que o mesmo enferma de erro ... juiz ad quem detém o poder-dever de proceder à requalificação ou reconfiguração normativo-jurídica do caso, desde que observada a condição de ser subsumível dentro da fronteira da factualidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
letra do normativo 27.º do RJAT, resulta que o mesmo ao reportar-se a “decisão arbitral” visa, tão-só, integrar, a decisão final e não uma decisão interlocutória ... introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, remete em matéria de despachos interlocutórios para o CPC, mormente, para o consignado no artigo
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
Não sendo a revogação da suspensão provisória do processo automática, o Ministério Publico, em despacho fundamentado posterior ao exercício do contraditório por parte do arguido, tem que explicitar os fundamentos ... como primeiro meio de preenchimento das lacunas «justifica-se por uma razão de coerência normativa ou de justiça relativa (princípio da igualdade: casos semelhantes ou conflitos de interesses semelhantes devem
Relator: JORGE JACOB
questionadas pelo arguido, tal como toda a demais prova produzida, tendo a solução normativa vertida no art. 356º acautelado as garantias de defesa do arguido relativamente a cada ... deverá ser desatendida por configurar arguição de nulidade de acto processual inexistente. IV – Os despachos proferidos em audiência poderão ser sindicados em recurso interposto no prazo normal previsto para esse
Relator: MARIA HELENA FILIPE
despacho que determinou a não admissão de documento durante a audiência final de julgamento mostra-se devidamente fundamentado, em ordem ao previsto no nº 2 do artº 423º ... terá lugar a audiência final, o que não foi respeitado pelo Recorrente. II. O despacho que deferiu a apresentação na mesma audiência, de outro documento, consubstanciado numa factura/ recibo
Relator: BEATRIZ BORGES
Não é recorrível o despacho judicial que declara a incompetência do Tribunal, em razão da matéria, para apreciar a execução por coima instaurada pelo Ministério Público - tendo-se considerado caber ... específica, sendo inadequado e incorreto transportar para aí “regimes recursivos” oriundos de outros sistemas normativos (processual penal ou processual civil), para além do mais no contexto da fase executiva
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
C.P.P. II - A violação do artigo 340.º do C.P.P., decorrente de despacho de indeferimento, pressuporia que o Ministério Público houvesse previamente requerido a produção de meio de prova ... caso particular for um exemplar da norma geral, a conclusão será a consequência normativa dessa norma. IV - Padece de insuficiência da fundamentação de direito a sentença em que a indicação
Relator: MARIA GORETE MORAIS
implica a rejeição do recurso, na parte respeitante, sem possibilidade sequer de introdução de despacho de aperfeiçoamento. IV- O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência ... demonstrado o facto nelas enunciado (base da presunção), fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de prova do nexo causal entre a inobservância
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
resolução de uma questão de natureza fiscal, carecendo, portanto, de uma apreciação casuística e despacho prévio onde se afira da coincidência de fundamentos e, no caso afirmativo, se os mesmos ... tutela e violação do artigo 20.º da CRP, porquanto não resulta desse normativo e bem assim da própria sujeição à reserva de lei das garantias dos contribuintes, plasmado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
resolução de uma questão de natureza fiscal, carecendo, portanto, de uma apreciação casuística e despacho prévio onde se afira da coincidência de fundamentos e, no caso afirmativo, se os mesmos ... tutela e violação do artigo 20.º da CRP, porquanto não resulta desse normativo e bem assim da própria sujeição à reserva de lei das garantias dos contribuintes, plasmado
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), normativo que deve ser conjugado com o artigo 10.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), que no seu atual ... possibilidade de conhecimento das exceções dilatórias e nulidades processuais suscitadas pelas partes no despacho saneador, sendo esse o momento processual para o concretizar nos termos do artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O prazo para a interposição de recurso é de 30 dias
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
respetiva atualização não têm por base uma tabela indiciária, mas são fixadas por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças (artigo 65.° do estatuto), atendendo ao custo ... encontra a exercer funções, naturalmente que ao MNE caberá dar cumprimento aos referidos normativos enquanto os mesmos se mantiverem vigentes
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
identificação dos fundamentos do ato. Encontra-se fundamentado "per remissionem" ou "per relationem" o despacho que se louve e remeta expressamente para uma informação dos serviços inserta no processo administrativo ... agosto, mostrando-se esta mais recente, prevalecerá esta, naturalmente, face ao normativo mais antigo. IV- Com efeito, o regime de acumulação de funções, previsto no pretérito EMP, encontra-se revogado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
resolução de uma questão de natureza fiscal, carecendo, portanto, de uma apreciação casuística e despacho prévio onde se afira da coincidência de fundamentos e, no caso afirmativo, se os mesmos ... tutela e violação do artigo 20.º da CRP, porquanto não resulta desse normativo e bem assim da própria sujeição à reserva de lei das garantias dos contribuintes, plasmado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
facto de não ter sido interposto recurso do despacho interlocutório de dispensa de prova testemunhal não inviabiliza, per se, a apreciação do aduzido vício e concreto deficit instrutório. II - Existindo ... conta quaisquer factos complementares ou concretizadores daqueles. V - Em ordem à concreta subsunção normativa no artigo 15.º do DL 2/90, de 12 de janeiro, é curial, para além