688 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA JOÃO MATOS
ultrapassou-se definitivamente a primeira fase da tramitação do dito recurso. V. A decisão posterior do Tribunal de 1.ª instância, determinando que a decisão a rever é, afinal ... Mercê das violações referidas, tem de ser desconsiderada, por totalmente ineficaz, a decisão do Tribunal a quo que violou, quer o caso julgado formal (formado sobre o despacho a identificar
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
despacho do Supremo Tribunal Administrativo que esta apreciação tivesse de ser feita, em primeira linha, pela conferência neste Tribunal, pelo contrário, resultando inequivocamente que tal decisão de admitir ou não ... processo, como julgou, em tribunal singular – artigo 27º, n.º2, alínea h) do Código de Processo nos Tribunal Administrativos. 9. E designe-se esta decisão de sentença, decisão final
Relator: MARGARIDA REIS
designadamente pelos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, quer aqueles em que haja decisão do Tribunal Constitucional, no processo concreto ou em processos similares, que declare inconstitucionais as mencionadas normas ... absolutamente necessária uma decisão do Tribunal Constitucional atenta contra a tutela jurisdicional efetiva, na medida em que, no caso de desaplicação de norma, designadamente, pelos tribunais da jurisdição administrativa
Fixação do valor patrimonial; ampliações do pedido arbitral; incompetência do Tribunal arbitral – Reforma de decisão arbitral (em anexo) *Substitui a decisão arbitral de 18 de outubro
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
decisão do Tribunal a quo que admite liminarmente o recurso e fixa o efeito e regime de recurso apresenta uma natureza precária. 2 – Sendo admitido o recurso, o juiz fixa ... efeito e o regime de subida do recurso. Nem uma, nem outra decisão vinculam o tribunal superior, que pode rejeitar o recurso e modificar o efeito e mesmo modificar
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
recorrente da sua discordância face à decisão da matéria de facto operada pelo Tribunal na decisão instrutória e correlativos parâmetros de apreciação pelo Tribunal ad quem de tal dissenso, não ... para a decisão final proferida em fase de julgamento quanto à factualidade provada ou não provada, mas antes pela sustentação pelo recorrente e correspetiva apreciação pelo tribunal superior, da existência
Relator: MANUEL SOARES
chegou o tribunal. Não compete ao tribunal de recurso fazer um segundo julgamento, reapreciando todas as provas de forma completa, mas apenas fiscalizar eventuais erros da decisão da matéria ... interpretação da prova alternativa à do tribunal; é preciso demonstrar que a decisão do tribunal é errada ou implausível ou, ao menos, que a versão dos factos proposta pelo recorrente
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
imputados integradores de um ou vários crimes, circunscreve a actividade cognitiva e decisória do tribunal. II - Há expressões jurídicas que há muito entraram na linguagem comum e nestes casos assim ... direito, de modo a permitir extrair as razões que levaram o tribunal a proferir aquela decisão, bem como o controlo da actividade decisória pelo tribunal de recurso. VIII - O artigo
Relator: FRANCISCO XAVIER
Civil, decorre um efeito negativo, que é a insusceptibilidade de o próprio tribunal que proferiu a decisão tomar a iniciativa ... modificar ou revogar, e um efeito positivo, que é a vinculação desse mesmo tribunal à decisão por ele proferida. II- Viola o referido princípio o despacho que, invocando “melhor análise
Relator: JORGE CORTÊS
incompetência material do tribunal arbitral é fundamento de anulação da decisão arbitral, na medida em que corporiza o vicio de pronúncia indevida. II- Os tribunais tributários arbitrais são competentes
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sentença de mérito e tendo sido proferida em momento posterior à prolação desta decisão, pelo mesmo Tribunal, é esta decisão complementar nula (por excesso de pronúncia), por ter sido proferida ... imporiam decisão diferente, da decisão alternativa pretendida e das exactas passagens da gravação que o fundariam). V. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão
Relator: JÚLIO PINTO
decisão administrativa de cassação da carta de condução é passível de impugnação judicial, como prevê o art. 148º, nº 13, do Cód. da Estrada, nos termos do aludido regime geral ... não é enquadrável no nº 2 do art. 73º do RGCO. V – A decisão proferida pelo tribunal de primeira instância que conheceu da impugnação judicial da decisão administrativa que ordenou
Relator: MARIA GORETE MORAIS
direito das decisões, não abrangendo as eventuais deficiências dessa fundamentação. Assim se a decisão proferida pelo tribunal de 1ª instância contiver os elementos de facto e de direito suficientes para
Relator: PEDRO MAURÍCIO
apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada não visa um novo julgamento da causa, mas sim uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância ... prova que foram indicados pelas partes quer aos indicados pelo Tribunal de 1ª Instância. III - A decisão da matéria de facto pode apresentar «patologias» que não correspondem verdadeiramente a erros
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
formal a sentença recorrida deveria ter condenado o réu neste pedido. 3. Mas, o Tribunal recorrido ao afirmar, para além da procedência do vício de violação de lei, que este ... decorrência natural”, da procedência desse vício, pelo que se deve entender incluída nesta decisão, de procedência total da pretensão anulatória, a condenação no pedido, também deduzido, de condenação à prática
Relator: JORGE JACOB
absolvidos na 1ª instância e o tribunal da relação, no conhecimento dos recursos interpostos pelo Ministério Público e assistente, introduziu profundas alterações à decisão da matéria de facto, abrindo portas ... facto impugnada, revogando a decisão absolutória e julgando verificado o vício de omissão de pronúncia, determinando a prolação de nova decisão pelo tribunal recorrido, não obstante não se tratar
Relator: PEDRO MAURÍCIO
está relacionada a novidade ou imprevisibilidade da decisão). II - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada não visa um novo julgamento da causa ... reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros de julgamento. III - No âmbito dessa apreciação, ao Tribunal da Relação incumbe formar
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
pronúncia sobre a questão decidida - efeito negativo -, e a vinculação do mesmo tribunal (e de outros), à decisão proferida - efeito positivo do caso julgado. Ao primeiro efeito está ligada ... 580º do CPC, constitui uma imposição ao tribunal, de acatamento de uma decisão anterior, com vista a evitar a contradição ou a repetição de julgados. III- Uma decisão que julgue
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Tribunal de recurso não compete proferir decisão sobre questões ... não tenham sido colocadas ao tribunal recorrido, antes se devendo circunscrever aos elementos probatórios que este último tribunal teve ao seu dispor, analisar a decisão por ele proferida, aferindo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
C.P.Civil de 2013), e traduz-se na inadmissibilidade da substituição ou modificação de decisão por qualquer tribunal (incluindo aquele que a proferiu) em consequência da insusceptibilidade da sua impugnação ... aplicação do direito ao caso concreto que é realizada pelo tribunal (ou seja, o conteúdo da decisão deste órgão) e que só as decisões susceptíveis de trânsito em julgado