15 resultados nos descritores e sumários · 320 no texto integral
Relator: ROSA PINTO
comunicação ao Banco do extravio do cheque poderá constituir crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, alínea d), do Código Penal, desde que estejam ... assinado, a arguida tivesse requisitado ao banco sacado o não pagamento do cheque, conclui-se pela inexistência de qualquer documento que a arguida tivesse falsificado, antes e apenas que prestou
Relator: ROSÁRIO PAIS
documentos particulares, como os questionados cheques, fazem prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor na medida em que forem contrárias aos interesses deste (artigo 376, nºs ... livre apreciação do tribunal (artigo 366º). II – Sendo impugnadas as assinaturas apostas nos cheques, nos termos do artigo 374º, nº 2, do Código Civil, passa a caber à parte
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
cheque apresentado como título executivo constitui mero quirógrafo, instrumento demonstrativo de uma outra relação jurídica, a obrigação que passa a ser exigida é a obrigação causal, pelo que o Exequente ... alegar a razão substancial que está na base da emissão do cheque, caraterizando a relação extracartular que vincula o sacador do título e da qual resulta a obrigação deste
Cheques-educação - Obrigatoriedade de efetuar retenção na fonte sobre rendimentos em espécie
Relator: CRISTINA DA NOVA
suportam a liquidação. Os elementos documentais facultados pela recorrente, cópias, frente e verso, dos cheques permite, sem margem para dúvidas, indiciar de modo seguro e objetivo o circuito financeiro entre ... recorrente e a fornecedora GMOF, pois, da análise dos cheques permitiu-se constatar que os valores foram canalizados para uma conta da filha dos gerentes da recorrente e para
pagamento dos profissionais de saúde que prestam serviço no âmbito da medida dos cheques-psicólogos e dos cheques-nutricionistas
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
âmbito de inventário judicial, pretendendo o herdeiro fazer uso de documentos («comprovativos de cheques e de transferências bancárias») na posse da instituição bancária de que a inventariada era cliente, para ... encontravam juntos aos autos todos os extratos bancários e não tinham sido indicados os cheques e movimentos bancários, constantes daqueles extratos, cujos comprovativos o interessado considera relevantes
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
declara ter adquirido os mesmos. 3. De igual modo, não constitui título executivo o cheque que, não reunindo os requisitos legais ou estando prescrito, omita o nome do respetivo beneficiário ... pessoa a quem deva ser paga a quantia nele inscrita, já que o cheque só pode valer como título executivo, enquanto quirógrafo da obrigação, se dele constar o reconhecimento
Relator: BRÁULIO MARTINS
incolumidade do bem jurídico protegido. 10. A entrega, para cumprimento de obrigação, de um cheque bancário falso, que, apresentado numa agência bancária para pagamento, determinou a realização de diligências junto
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
existência de contas bancárias onde percecionaram a existência de entradas de valores, cheques emitidos por terceiros, não registados na contabilidade da Recorrente, assim como depositados pela Recorrente, depósitos em numerário
Relator: VITAL LOPES
Alegando a Exequente que por virtude de actuação ilícita da administração tributária, os cheques (meios de pagamento) destinados ao abatimento do crédito exequendo só foram colocados à sua disposição para
Relator: CRISTINA DA NOVA
CIRC. Para tanto, juntou cópia da escritura pública, cópia dos cheques emitidos pelo comprador a favor do BPI, nota de avaliação, extrato contabilístico da recorrente bem como a autorização pelo
Relator: ROSÁRIO PAIS
não foram objeto de contraprova pela Recorrente, aliados à circunstância de haver levantamento de cheques ao balção por pessoas relacionadas com a sociedade que os emitiu, sem qualquer justificação válida
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Declarações dos adquirentes e adjudicatários das obras visadas, e respetivos meios de pagamento, particularmente, cheques, a contraprova a realizar tem de ser inequívoca e fidedigna. VII - A dúvida relevante nunca
Relator: Cristina da Nova
evidenciado mediante faturas, recibos ou, na falta destes, demonstrando o pagamento por meio de cheque. 2-Todavia, se tal não for possível não se pode liminarmente rejeitar que a prova