CAAD-T
196/2024-T
transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça
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transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça
Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II) previsto no Anexo V da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho. Propriedades de Investimento vs Ativos Fixos Tangíveis
aceites e não aceites. Ativos Fixos. Relação entre gastos e obtenção de rendimentos tributáveis. Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II. Tributação autónoma de Tickets. RFAI. Direito à dedução
transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça
CFEI II e IFR - Diversas questões
CFEI II - Não elegibilidade de encargos capitalizados relativos a comissões, honorários legais
Fusão por incorporação. Transmissão dos créditos de natureza fiscal
Relator: LUÍSA SOARES
I - A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, feita com
Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no âmbito do SIFEDE
Relator: PAULA RIBAS
pela obrigação garantida, nos exatos termos que constam do respetivo registo, ainda que o crédito exequendo resulte de aditamentos aos contratos iniciais, acordados em data posterior à venda dos bens ... garantem o pagamento da obrigação, se, em 2012, já havia reclamado o seu crédito em execução fiscal em que tais bens foram penhorados, que se mantém pendente, tendo ainda existindo
Relator: RUI A.S.FERREIRA
créditos resultantes de contas-correntes comerciais, registadas permanentemente a crédito e a débito, enquanto se mantiver essa relação comercial e enquanto não for liquidado o montante do crédito (excedente ... até ao “encontro de contas”, não se justifica a dedução de custo fiscal relativo a provisões para créditos de cobrança duvidosa, enquanto subsistam as relações comerciais e na parte
Relator: CRISTINA DA NOVA
tendo como suporte as faturas que titulavam créditos sobre a sua cliente, valores que foram debitados na conta da recorrente e creditados na conta da cliente 2- Esta operação, claramente ... porque quando está em causa uma SGPS serão aceites como custo fiscal os encargos financeiros referentes a crédito obtido para, com ele, realizar empréstimos gratuitos às participadas.* * Sumário elaborado pela
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
cooperativa; a perda de créditos sobre a insolvência ou a massa insolvente; e a condenação a indemnizar os credores do insolvente “no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças ... mais substancial aos créditos reconhecidos). IV - A quarta consequência é claramente ressarcitória, pois à massa insolvente (enquanto património autónomo afeto por natureza à satisfação dos créditos reconhecidos na insolvência
Relator: CARLOS MOREIRA
obter satisfação do seu crédito na execução mais antiga, a qual, assim, deve poder tramitar os seus termos. IV- Se esta se reporta a execução fiscal e nela se executa
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. II - Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “periculum in mora” (o prejuízo da demora ... cobrança de créditos tributários (devedor originário, responsável solidário e responsável subsidiário) diminuam de valor a ponto de se tornarem insuficientes para cobrança dos mesmos. VI - O legislador fiscal estabeleceu
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
elementar e as regras da experiência comum; II- No âmbito dos crimes de fraude fiscal existe um erro notório na apreciação da prova quando tendo ficado provado que eram ... sociedade arguida e os seus sócios os beneficiários da emissão das notas de crédito, se dá como não provado que estes não agiram com o propósito conseguido de falsear
Relator: CRISTINA NEVES
pelos credores comuns, a penhora prévia, em sede de execução fiscal, de um imóvel, encontrando-se a execução fiscal suspensa pela apresentação de um plano de pagamento em prestações ... devida tutela do seu direito à cobrança coerciva e em prazo útil do seu crédito, em violação do disposto no artº 20, nº 4 e nº5 e 65 da nossa
Relator: ROSÁRIO PAIS
basear-se no auto de penhora ou noutros elementos que o órgão de execução fiscal disponha, competindo à AT proceder às averiguações necessárias e possíveis. III – Se, à data ... contas bancárias a todas as entidades, nem obtido respostas aos pedidos de penhora de créditos e de veículos automóveis, é de considerar que, até àquele momento, por um lado
Relator: FRANCISCO MATOS
Penhorado o imóvel que constitui a efectiva habitação dos executados, reclamados créditos fiscais pela Fazenda Nacional, único credor reclamante e extinta a execução em função de um acordo de pagamento ... venda do imóvel, salvo os casos em que a venda seria realizável em execução fiscal. (Sumário do Relator
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
são distintas. ii) Assim, tendo a Requerente baseado o seu pedido cautelar em novos créditos - vide artigos 101 a 104 do r.i.-, como garantia nos termos e para efeitos ... decisão invada qualquer esfera de atribuições ou competências da Administração Fiscal. iv) Relativamente à condição estabelecida no decisório da sentença recorrida de deferimento da providência requerida, i.e, a suspensão