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Relator: ISABEL VALONGO
penas de prisão compete ao Ministério Público junto do T.E.P. proceder ao respectivo cômputo, para efeitos de concessão da liberdade condicional. III - A competência ao Ministério Público junto do T.E.P ... para proceder ao cômputo em caso de execução sucessiva de penas não exclui a competência do tribunal da condenação para os efeitos do cômputo inicial da pena aplicada ao condenado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
preceituado no artigo 20.º do CPPT), é juridicamente irrelevante para o seu cômputo a regulamentação contida no artigo
Relator: FÁTIMA SANCHES
medida concreta da pena. X - Sendo a vítima a proprietária e possuidora do computador adquirido pela sua mãe, a entrega de uma quantia por parte do arguido à mãe ... vítima para a substituição do computador que ele danificou não preenche a condição estabelecida nos n.ºs 2 e 3 do artigo 206.º do Código Penal
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
único que está em condições de garantir a paridade de género em sede de cômputo global dos membros integrantes deste Conselho, tal como imposto pelo artigo
Relator: MARIA HELENA FILIPE
significa que esta última data, é o fim do triénio que importa para o cômputo temporal a tomar em consideração para o apuramento do último triénio para o efeito
Relator: MOREIRA DAS NEVES
medida de cumprimento destas, pela óbvia razão de que tal poderá exigir, no cômputo da pena única, a realização de desconto equitativo (artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
legis retira-se que o legislador quando utilizou a expressão “encargos mensais”, fê-lo computando os efetivamente incorridos nesse mês, e não os obtidos mediante uma soma aritmética de base
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
tributário aludindo. II. Na situação em apreço, sendo o IVA, remete-se o respetivo cômputo ao início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pagamentos, tendo sido apresentados os respetivos meios de pagamento, os quais, no seu cômputo global, apresentam correspondência com o valor faturado, e com as condições de pagamento constantes nos contratos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
crime(s) anterior(es) e a prática do novo crime - não se computando neste prazo o tempo durante o qual o agente tenha cumprido medida processual, pena ou medida
Relator: MARIA HELENA FILIPE
46º e alínea b) do nº 1 do artº 49º da LGTFP – estipulado este cômputo para funções de elevada responsabilidade ou complexidade técnica, que naturalmente impliquem confiança e saber-fazer
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
mesmos os princípios que lhes subjazem, a certeza e a segurança quanto ao cômputo dos prazos, em caso de sucessão de leis no tempo. 2. Por isso entendeu o legislador
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
relativo aos juros de mora, consagra como termo do prazo do cômputo dos mesmos a data da emissão da nota de crédito relativo ao imposto a restituir. Independentemente das vicissitudes
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
adquirirem uma habitação e os impede de adquirir qualquer outro bem, como sendo, automóvel, computador, televisão, eletrodomésticos, além de verem o seu nome, honra e consideração pessoais afetados, constitui
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
cessão da posição contratual, o intuito negocial, e o efetivo aumento do poder aquisitivo, computando-se, designadamente, a prova de finalidade especulativa. V - Se existem razões, perfeitamente, identificadas para
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
horas de um dia e termina às 06 horas do dia seguinte, têm de computar-se em dias completos/dias de calendário (das zero às vinte e quatro horas), não bastando
Autoriza a aquisição de novos computadores por parte dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
Juiz ...”; - por último, a pena única de prisão aplicada é superior a 1 ano, computando-se em cinco anos de prisão; Encontram verificados todos os pressupostos de que depende
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
facto; caso contrário, o prazo de 10 dias ali previsto não entra no cômputo do trânsito em julgado. (Sumário da Relatora
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
tributário aludindo. II - Na situação em apreço, sendo o IVA, remete-se o respetivo cômputo ao início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto