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Relator: ROSÁLIA CUNHA
questão da competência internacional dos tribunais portugueses para poderem conhecer/julgar determinada ação, coloca-se quando a causa, através de qualquer um dos seus elementos, tenha conexão com uma outra ordem ... ordem jurídica portuguesa, sendo que é aos tribunais portugueses que cabe aferir da sua própria competência internacional, de acordo com as regras de competência internacional vigentes. II - A determinação
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
verdadeiro ato primário, exercido ao abrigo de uma norma de competência própria, a do artigo 79.º do CCP; III – Não resulta da disciplina do artigo
Relator: MANUEL SOARES
identificação do suspeito, fornecidas por pessoas que aí se encontravam, no exercício das competências próprias de realização de diligências cautelares, previstas nos artigos 50º e 249º
Relator: RUI A.S.FERREIRA
trabalhadores em voos regulares, é um decisão que se insere na esfera de competência própria do empresário e que, fora dos casos de fraude, não poderá ser submetida a juízos
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
tribunal judicial competência material para apreciar o pedido de indemnização civil deduzido nos autos pelo Ministério Público em representação do Estado, que resulta da sua competência própria para dirimir
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
CPPT); é competentes para assinar o ato administrativo apenas o funcionário com competência própria ou delegada para esse efeito, nos termos especificados na lei (artigos 29º e seguintes do CPA91
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
pessoa coletiva Estado deve atuar dentro dos limites das suas competências, sendo que tais competências podem ser próprias ou delegadas. II - Existindo despacho de delegação de poderes, que delega ... chefe de divisão, proferido sobre o RIT em causa, foi-o por quem detinha competência para o efeito. III - A falta de notificação das liquidações não constitui, isoladamente, fundamento
Relator: Carlos de Castro Fernandes
absoluta de motivação e tal nulidade só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respetivos fundamentos: isto é, a nulidade ... médicos não ativos e dispositivos para diagnóstico in vitro, constitui receita própria do INFARMED, cabendo a este a competência para a respetiva cobrança (vide Decreto-Lei n.º 312/2002
Relator: ALBERTINA PEDROSO
específica matéria em causa, já que é por esta que se afere a competência. II – Da conjugação do disposto nos artigos 128.º, n.º 1, alínea ... execução das suas próprias decisões, e não os Juízos de Execução. III – O facto de o processo de insolvência estar encerrado não afasta a manutenção da competência dos Juízos
Relator: BEATRIZ BORGES
Público - tendo-se considerado caber essa competência à Autoridade Tributária -, decretando a absolvição do executado da instância. II - As contraordenações possuem natureza substantiva própria, o seu regime processual é autónomo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
sofridas e as exigências próprias da atividade profissional habitual do lesado, assim como de atividades profissionais ou económicas alternativas, considerando ainda as suas qualificações e competências; - a fixação pelos serviços
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
atuação de natureza estritamente vinculada, encontrando-se totalmente desprovida do exercício de quaisquer valorações próprias da esfera administrativa, forçoso se torna concluir que tal condenação não é suscetível de contender ... princípio da separação de poderes, porquanto não implica a ablação de qualquer competência que estivesse exclusivamente cometida à Administração no âmbito da adjudicação do contrato em causa.* * Sumário elaborado pelo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
juízo de comércio – ressalvado o regime especial das execuções por custas –, a competência para a executar cabe ao tribunal que a proferiu, independentemente do estado em que se encontre ... São os juízos do comércio os materialmente competentes para a execução das suas próprias decisões, e não os juízos de execução, mesmo que o processo de insolvência esteja já encerrado
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
suprida a ilegalidade de um ato anteriormente praticado, ilegalidade essa relativa à respetiva competência, forma ou formalidades, tendo como fundamento o princípio do aproveitamento dos atos administrativos ... artigo 128.º do CPA de 1991 – em que é a própria lei a atribuir eficácia retroativa ao respetivo ato administrativo - não cabe apurar, nomeadamente, se a mesma é favorável
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
princípio da suficiência do processo penal, previsto no artigo 7.° do CPP, impõe a competência do tribunal penal para decidir todas as questões prejudiciais penais e não penais que interessem ... artigo 20.º da CRP, porquanto não resulta desse normativo e bem assim da própria sujeição à reserva de lei das garantias dos contribuintes, plasmado no artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
princípio da suficiência do processo penal, previsto no artigo 7.° do CPP, impõe a competência do tribunal penal para decidir todas as questões prejudiciais penais e não penais que interessem ... artigo 20.º da CRP, porquanto não resulta desse normativo e bem assim da própria sujeição à reserva de lei das garantias dos contribuintes, plasmado no artigo
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
Direito Administrativo, todas as questões relativas à sua interpretação, validade e extinção são da competência da jurisdição administrativa. 6- Para efeitos do Cód. das Sociedades Comerciais o contrato de sociedade ... direito de voto o Município logrou obter vantagens para si, em detrimento da própria sociedade, violando as regras do concurso que abriu e em que a selecionou para adquirir
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Estado de Direito, sobretudo através dos respetivos princípios e regras procedimentais. II. A competência para a instrução e decisão dos procedimentos está deferida às autoridades administrativas, mediante um processo célere ... certa maneira (por uma dada «forma»), vulnera (ou não) os valores que ela própria tem por função acautelar. III. O erro de qualificação jurídica da conduta ilícita imputada ao arguido
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões é uma causa da competência dos tribunais administrativos, conforme resulta do artigo 104.º e ss. do CPTA, tribunais esses ... intervenção do patrono nomeado, encontrando-se a parte impedida de pleitear por si própria, o que equivale a dizer que não pode patrocinar-se a si mesma num tribunal administrativo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
princípio da suficiência do processo penal, previsto no artigo 7.° do CPP, impõe a competência do tribunal penal para decidir todas as questões prejudiciais penais e não penais que interessem ... artigo 20.º da CRP, porquanto não resulta desse normativo e bem assim da própria sujeição à reserva de lei das garantias dos contribuintes, plasmado no artigo