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92 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01817/21.8BEPRT

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    interessados se interporia a vontade da Administração. 4. No que diz respeito aos actos de processamento de vencimento, sempre foi entendimento maioritário o de que tais actos, para se consolidarem ... relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido e com determinado conteúdo"; 2º - o acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado tal como os demais actos administrativos

  2. TCANsó sumário

    00258/23.7BEVIS

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    princípio da limitação dos actos [segundo o qual não é lícito realizar no processo actos inúteis], por que termos e pressupostos é que se justifica a continuação da sua instrução ... erro nos pressupostos de facto e/ou de direito. 5 - Enquanto arguida no processo disciplinar, e também enquanto demandante, assiste à Recorrente o direito a que a pretensão por si deduzida

  3. TCANsó sumário

    00049/22.2BEMDL

    Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

    princípio da limitação dos actos [segundo o qual não é lícito realizar no processo actos inúteis], por que termos e pressupostos é que se justifica a continuação da sua instrução ... erro nos pressupostos de facto e/ou de direito. 6 - Enquanto arguido no processo disciplinar, e também enquanto demandante, assiste ao Recorrente o direito a que a pretensão por si deduzida

  6. TRCsó sumário

    32/22.8PTCTB.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    corolário do princípio da economia processual, no sentido de não ser licito realizar no processo actos inúteis, o dever de o juiz, na sentença, decidir todas as questões prévias ... inútil dos actos processuais. V - À semelhança do que sucede com a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, a revogação da suspensão provisória do processo não

  9. TCANsó sumário

    02001/22.9BEPRT

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    natureza substantiva no contexto da antecipação da decisão do processo principal no processo cautelar. 2. Para se poder antecipar no processo cautelar a decisão final da causa principal é necessário ... processo principal – n.º2 do artigo 33º do Código de Processo Civil -, ficando sem efeito a decisão de antecipar no processo cautelar a decisão de mérito do processo principal

  10. TCANsó sumário

    01456/13.7BEBRG

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    alínea b) do n.º1 do artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para impugnar actos anuláveis, como é a aqui o caso, aplica-se à situação geral ... concedido ao Ministério Público para a impugnação de actos anuláveis - alínea b) do n.º1 do artigo 58º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 16. Em todo o caso

  11. TRE

    1266/20.5T8MMN.E1

    Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

    incompetência em razão da matéria do tribunal, extingue-se a instância executiva. - sendo o processo remetido, ao abrigo do art. 99º n.º2 do CPC, para o tribunal competente ... norma, o facto de a secretaria, sem intervenção judicial, ter passado a praticar actos próprios do processo executivo não permite, designadamente ao abrigo do art. 157º

  14. TCANsó sumário

    02458/23.0BEPRT

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    não a sua declaração de nulidade, face ao regime geral de invalidade dos actos consignado no artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo. 2. Pelo que o prazo de impugnação ... meses – artigo 58. ° n.º 1 alíneas a) e b) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

  15. TCANsó sumário

    00450/23.4BEPNF

    Relator: ANA PATROCÍNIO

    acto de penhora no âmbito de processos de execução fiscal é um acto de natureza processual, de trâmite processual, praticado pelo órgão de execução fiscal, que funciona, nesta sede, como ... normas respeitantes à modificação/ampliação da instância no âmbito de processo de impugnação de actos administrativos. III – Considerado o acto reclamado, é aplicável, para ponderação do pedido de ampliação

  17. TRG

    5468/19.9T8VNF-AV.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    processo: tem uma finalidade - prover ao andamento regular do processo - e um pressuposto - sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II. Sendo o processo um encadeamento de actos

  19. TRG

    5422/18.8T9PRT.G1

    Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

    jurídica admissíveis nos termos do art. 358.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. 2. As declarações do arguido feitas em reconstituição dirigida exclusivamente pelo órgão de polícia ... valoradas. 3. As diligências de reconstituição do facto em que foram simplesmente fotografados os actos materiais praticados pelos arguidos na reconstituição e que não contêm registos expressos das declarações