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Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo 123º ... fixação de factos, do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a mera referência genérica aos meios de prova em que sustentou
Relator: TIAGO MIRANDA
factos constitutivos do direito invocado pela Autora, certo é, também, que lhe basta impugnar os factos alegados, quer dizer, não lhe é exigível alegar a não ocorrência de factos constitutivos ... factos provados e não provados integra a fundamentação da sentença. Logo, se o juiz omite a declaração sobre a prova ou não prova de determinados factos cuja consideração era devida
Relator: ROSÁRIO PAIS
para a sustentabilidade da sociedade. IV - O oponente não pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir que o não pagamento das dívidas tributárias revertidas
Relator: PEDRO MAURÍCIO
prova produzida que imponha decisão diversa, podendo socorrer-se, mesmo oficiosamente, de todos os meios de prova constantes do processo, não estando adstrito quer aos meios de prova que foram ... falta de apreciação e de inclusão, na matéria de facto provada ou não provada, de algum (ou alguns) facto essencial (ou principal) da causa que tenha sido alegado pelas partes
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
demais elementos de prova testemunhal e documental, tanto mais que em 2ª Instância não é possível substituir o juiz de 1ª instância nessa apreciação. II-Provando-se que o incêndio ... falta de prova do facto gerador da responsabilidade, afasta a responsabilidade civil por facto ilícito, sendo que a ausência de prova de que o incêndio em causa teve origem
Relator: ROSÁRIO PAIS
factos que, por um lado, não foram oportunamente alegados e, por outro, já antes da decisão da 1ª instância a Recorrente tinha consciência de estarem sujeitos a (alegação e) prova ... possível dá-las como provadas e proceder ao correspondente aditamento ao elenco dos factos provados. III - O facto de, segundo alega no recurso, a AT não dispor dos valores
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
face da factualidade assente, dos factos não provados e da minuciosa motivação acima transcrita, o tribunal a quo alicerçou de forma clara, coerente e completa ... convicção, enunciando os meios de prova e o valor probatório conferido à produção da prova no seu conjunto e aos factos que dai resultaram assentes e não assentes; III- Ponto
Relator: ROSÁRIO PAIS
quais os factos que apurou, como a eles chegou e quais as conclusões que deles extraiu. Saber se os factos foram legalmente apurados, isto é, se a prova foi legalmente ... dedução superior aos devidos, por “falsidade” das faturas) quando (i) faça prova dos factos-índice por si alinhados, (ii) estes sejam reveladores de uma elevada probabilidade de as operações comerciais
Relator: MANUEL BARGADO
determinados pontos da matéria de facto foram mal julgados e que por isso devem constar do elenco dos factos dados como não provados na sentença recorrida. III - O estabelecimento ... nascimento. V - A escritura pública a que se alude no ponto 8 dos factos provados, não consubstancia nenhum contrato de partilha em vida, mas antes mera doação do 2º réu
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
ação a natureza laboral do contrato, não pode dar-se como provado na matéria de facto que um prestador de atividade foi admitido sob as ordens e direção ... instância; V – Por consequência, a Relação não pode ampliar o elenco dos factos provados com outros que não foram alegados com base no registo da prova produzida em sede
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
essenciais, tal obstaculiza a produção de prova testemunhal. III - Só está legitimada a produção de prova testemunhal se tiverem, previamente, sido alegados factos, na medida em que essa prova, destina ... alegação, na medida em que estes são meros meios de prova, donde não tendo sido alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir, não podem ser tidos
Relator: RUI A.S.FERREIRA
facto de a sentença desconsiderar toda a prova testemunhal produzida por entender, de acordo com o seu prudente juízo, que os depoimentos das testemunhas arroladas não permitem afirmar ... processo racional e lógico pelo qual o tribunal considerou os factos provados ou não provados, com base na prova produzida, de forma a ser possível conhecer as razões
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
provados e os que julga não provados, e após interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final. 2. Daí que a enunciação da matéria de facto deva ... requerido nega expressamente a existência do alegado crédito, não pode ser dado como facto provado que o requerente é “credor” do requerido, por certo valor, e que a “dívida” provêm
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
pela fundamentação da sentença ou pelo objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida ... formal da decisão. IV- Há situações em que é manifesta a dificuldade de prova direta dos factos constitutivos de um direito, o que remete o julgador para o recurso
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
caso; II – A avaliação da prova deve ser exteriorizada através da análise crítica das provas, a indicação das ilações que se retiram dos factos instrumentais, impondo-se ainda ao juiz ... motivação dos factos provados e não provados de modo a permitir compreender o percurso cognoscitivo que levou o Tribunal a julgar a matéria de facto; III - O legislador estabeleceu
Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova da repercussão (total ou parcial) e do exato montante do imposto suportado
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
declarações de parte, visando a prova de factos favoráveis à pretensão do próprio declarante, constituem, por natureza, um meio de prova frágil, pois a parte que depõe tem naturalmente ... interesse directo na comprovação desses factos. II - Presunções são ilacções que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, apenas se admitindo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
efeitos do art.239º/3-b)-i) do CIRE, a realizar casuisticamente face aos factos provados e aos factos notórios (art.412º do CPC): 1. O julgador deve ter em consideração
Relator: RUI MACHADO E MOURA
celebração – cfr. pontos 4 a 9 dos factos provados – sendo certo que a prova de tais factos incumbia à A., nos termos do disposto no artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
principio do contraditório, pode o tribunal ampliar a matéria de facto através da introdução no conjunto dos factos provados de alguns factos essenciais relevantes, não articulados mas abrangidos pela causa