264/2024-T
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
244 resultados
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
1. Deve recusar-se a admissibilidade de recursos genéricos contra uma invocada
Portaria n.º 287/2024/1 1 — O Programa de Apoio Infraestrutural (PAI) define
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
I. O crime de abuso de poder, enquanto crime de mera atividade
Aulas ministradas por formador, na componente tecnológica, no âmbito de cursos de
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios
Aulas ministradas por formador, na componente tecnológica, no âmbito de cursos de
eficácia das tecnologias, sistemas, aplicações e ferramentas informáticas da Administração Pública Regional, garantindo a capacidade formativa e partilha de conhecimento de domínio tecnológico, segurança do seu ciberespaço, a boa gestão
IRC e IVA – caducidade do direito de liquidação.
Aprova o Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração
Aprova o Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho, para o
Portaria n.º 277-A/2024/1 € 300 000, nos termos definidos no n
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Afirmações como «Os painéis em causa no acidente estavam devidamente acondicionados
IRC. Benefício fiscal - Artigo 70.º, n.º 4, b) EBF - Gastos
Relator: JOSÉ FLORES
- Facto jurídico é o evento histórico ao qual a norma jurídica atribui
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Aprova o novo plano de recuperação de aprendizagem «Aprender Mais Agora». SAÚDE
Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para
CSR – Competência do tribunal, Ilegitimidade da Requerente
IRC – Determinação da matéria colectável das entidades que não exerçam a título