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Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
Código de Processo Civil, atento o frágil circunstancialismo económico-financeiro em que vive o arguido, preso há já mais de 2 (dois) anos, sobre o contexto socioeconómico expresso ... decorrer no processo, junto dos tribunais judiciais, uma pluralidade de vezes: 1.º Da primeira Decisão condenatória proferida em Primeira Instância, arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Quando se dá como não provado que “no ano de 2022
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 – A recorribilidade de todas as decisões não constitui um imperativo Constitucional
Relator: ISILDA PINHO
I. O tipo de crime de extorsão é um crime híbrido com
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I – Os depoimentos e mesmo as declarações prestadas no âmbito de perícia
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - Nos contratos sinalagmáticos, como a compra e venda e a empreitada
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 928/2024 Processo n.º 395/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Portaria n.º 325/2024/1 ciência e qualidade», devendo o Estado assegurar os
Relator: HUGO MEIRELES
I – Para o deferimento da suspensão da venda executiva a pedido do
Relator: LUÍS CRAVO
I – Tendo havido decisão implícita inequívoca quanto à legitimidade dos RR., quer
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 907/2024 Processo n.º 914/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - A alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 892/2024 Processo n.º 555/23 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I - A destrinça entre os n.ºs 1 e 2 do artigo
IMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 859/2024 Processo n.º 608/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 857/2024 Processo n.º 540/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 851/2024 Processo n.º 1218/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: CANELAS BRÁS
1. O recurso extraordinário de revisão está limitado aos termos e previsão
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Proferida pelo Conservador do Registo Comercial decisão de recusa da prática