9 resultados

1. TCONST2024-11-07

   576/2024

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 809/2024 Processo n.º 576/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2024-10-16

   543/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 726/2024 Processo n.º 543/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

3. TCONST2024-10-16

   457/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 725/2024 Processo n.º 457/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

4. TCONST2024-07-15

   274/2023

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 552/2024 Processo n.º 274/2023 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

5. TCONST2024-07-11

   1132/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 546/2024 Processo n.º 1132/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2024-05-29

   974/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 420/2024 Processo n.º 974/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2024-05-14

   1117/2021

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 381/2024 Processo n.º 1117/2021 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

8. TCONST2024-04-10

   478/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 278/2024 Processo n.º 478/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2024-03-12

   1078/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO N.º 187/2024 Processo n.º 1078/2023 1.ª Secção Relatora