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Nada encontrado para “ACTO INTERNO”.

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Talvez procure por

  • Acto interno36
  • Acto interno genérico3
  • Acto externo2
  • Acto interruptivo1
  • Direito interno1
  • Internato2

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)486
    • Jurisprudência300
    • Tribunal Constitucional43
    • Legislação (DR)12
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • CAAD-T485
    • TRG114
    • TRE100
    • TRC84
    • TCONST43
    • DR-I12
    • PGR-CC3
    • TCAN2
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2024844

    Descritor

    • ← todos
    • IRC54
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)38
    • Retenção na fonte23
    • Ineptidão da petição22
    • Organismos de Investimento Coletivo21
    • Repercussão de impostos indiretos19
    • Violação do Direito da União Europeia19
    • Competência dos tribunais arbitrais19
    • Direito da União Europeia17
    • Contribuição de Serviço Rodoviário17
    • Livre circulação de capitais17
    • Organismo de investimento colectivo16
    • Legitimidade16
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais16
    • Conformidade com o direito europeu15
    • NULIDADE15
    • IRS14
    • Ónus da prova da repercussão13
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão12
    • competência dos tribunais arbitrais12
    • Pressupostos processuais12
    • legitimidade12
    • IVA12
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo11