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  • Estado183
  • Ao estado1
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  • Aval do estado9

    Fonte

    • Jurisprudência2182
    • Arbitragem (CAAD)1064
    • Legislação (DR)836
    • Tribunal Constitucional490
    • Fiscal — vinculativas (AT)375
    • Direito da UE59
    • Pareceres (PGR)15
    • Proteção de dados4

    Tribunal

    • CAAD-T1058
    • DR-I836
    • TRG826
    • TRE702
    • TRC541
    • TCONST490
    • AT-IV375
    • TCAS69
    • UE59
    • TCAN41
    • PGR-CC15
    • CAAD-A6
    • CNPD4
    • TC-CONF3

    Ano

    • ← todos
    • 20245025

    Descritor

    • ← todos
    • IRC98
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)72
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO60
    • IRS53
    • NULIDADE52
    • Competência dos tribunais arbitrais49
    • ÓNUS DA PROVA44
    • INDEMNIZAÇÃO44
    • CASO JULGADO41
    • NULIDADE DA SENTENÇA41
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO39
    • IVA37
    • ABUSO DE DIREITO37
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS36
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ35
    • EQUIDADE33
    • Retenção na fonte32
    • ACIDENTE DE TRABALHO31
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO29
    • INSOLVÊNCIA28
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA28
    • PRESCRIÇÃO28
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA28
    • DANO BIOLÓGICO27