283 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOÃO CARROLA
engano em que foi induzida; d) o “prejuízo patrimonial” – da vítima ou de terceiro – resultante da prática dos referidos atos; e) nexo causal: é necessário que entre os elementos acima ... resulte o prejuízo patrimonial; f) intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo: é necessário que se verifique a existência de dolo. II. Para a criação
Relator: PEDRO LIMA
dele, não se destinando, logo à partida, de modo algum, a provar, nem a terceiros nem àquelas entidades, os termos e condições da produção do acidente. II – Deste modo ... identidade de quem conduzia um veículo automóvel interveniente em acidente de viação, afirmando ser terceira pessoa quando esse acto era executado pelo próprio, incorreu, como autor material, na prática
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
protege os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroativos da declaração de nulidade e da anulação do negócio jurídico, operando como uma exceção ao princípio da retroatividade ... força do princípio da conservação dos negócios jurídicos II - Os requisitos da tutela do terceiro subadquirente são: (i) declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico que respeite
Relator: Ana Patrocínio
esta prova por parte do destinatário, verifica-se a presunção da sua notificação no terceiro dia útil posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte (presunção esta reportada ... envio da segunda carta), quando esse terceiro dia não seja útil, conforme se retira do artigo 39.º, n.º 6, do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: VÍTOR AMARAL
jurisprudência, a cessão de créditos é um contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito, traduzindo
Relator: CRISTINA NEVES
conteúdo deste documento e não simulação, por não alegado o intuito de enganar terceiros (artº 240 do C.C.). VIII-O representante que, em nome da vendedora e da compradora, outorgou ... negócio, não se pode considerar um terceiro à alegada convenção, para efeitos do disposto no artº 394, nº3 do C.C. IX- Os depoimentos e perícias produzidos num processo com audiência
Relator: FONTE RAMOS
embargos de terceiro constituem, quando deduzidos contra a penhora (ou outro ato de apreensão ou entrega de bens em processo executivo), uma tramitação declarativa dependente do processo executivo ... 344º do CPC impõe ao terceiro que instaure a ação num prazo de 30 dias a contar da data em que a diligência foi efetuada ou em que o embargante
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Assentando a detenção do terceiro num contrato de comodato celebrado com o ex-proprietário (ou com quem como tal se arrogava), ao exequente não pode ser negada a entrega efetiva ... coisa, e os embargos de terceiro deduzidos pelo detentor têm, necessariamente, de fracassar. II - Sendo o comodatário titular de um mero direito pessoal de gozo, com a posição de mero
Relator: VÍTOR AMARAL
veículo automóvel a que se reporta o contrato, efetuado em prejuízo de direitos de terceiro (identificado no contrato e ali beneficiário de cláusula especial protetiva), de que o segurador tenha ... conhecimento, não o exonera perante esse terceiro (cfr. art.º 103.º do RJCS), obrigando-o a nova prestação, o que vale, entre outras, para situações de reserva de propriedade
Relator: ROSÁLIA CUNHA
imposição legal de prévia concordância da comissão de credores quanto ao recurso a terceiros auxiliares por parte do administrador da insolvência visa acautelar o interesse dos credores ... impeça que a comissão de credores ratifique posteriormente o recurso à coadjuvação desses terceiros. IV - Tendo sido incluídas na prestação de contas despesas realizadas com a contratação de terceiros
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
exige, como um dos elementos que integram a proposta, uma Declaração, emitida por terceiro, que em nada se relaciona com o objeto do contrato concursado. V - É que, o objeto ... termos de funcionamento mecânico dos veículos. Ou seja, esta declaração é emitida por um terceiro não só face ao procedimento, mas também em face do contrato concursado
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
efeito externo das obrigações” e aplicada aos casos nomeadamente da responsabilidade civil de terceiros por lesão de direito de crédito. II- Na doutrina, alguns sustentam resposta afirmativa a esses casos ... jurisprudência portuguesa é defensora, sobretudo, desta derradeira tese, admitindo essa imputação a terceiro apenas nos casos de abuso de direito por parte do terceiro. V- Verificado
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pode intervir na acção, assumindo a posição de parte principal aquele que sendo terceiro face ao objecto da lide, esteja em relação à parte a que se vai associar numa ... modificação subjectiva [em torno das partes], o CPC dispõe sobre o chamamento de terceiro para efeitos de assegurar a legitimidade de alguma delas [Cfr. artigo 261.º], seja para efeitos
Relator: VITAL LOPES
requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cf. artº.237, do CPPT): a- A tempestividade da petição de embargos ... qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
contratos, apenas produz efeitos vinculativas entre as partes contratantes, não sendo oponível aos terceiros. Daí que esse contrato-promessa com traditio, não opere efeitos translativos de direitos reais não conferindo ... permite executar esse prédio, na esfera jurídica do promitente vendedor, ou de terceiro para quem aquele o tenha transmitido, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário
Relator: PAULO REIS
doutrina e jurisprudência vem admitindo a possibilidade de o dono da obra recorrer a terceiros nas situações de urgência na realização da obra, ao abrigo do artigo ... afirmando ainda poder o dono da obra recorrer a um terceiro para o cumprimento das obrigações de eliminação dos defeitos ou de realização de obra nova, desde que se verifique
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Quando, porém, o acidente de trabalho tiver sido provocado por outro trabalhador ou por terceiro, não é de recorrer ao disposto no art. 127.º, nº. 1, do Código ... qual determina que a responsabilidade civil desse outro trabalhador ou de terceiro deve ser apurada nos tribunais civis. VI – O âmbito de aplicação
Relator: MOREIRA DO CARMO
777º, nº 3, do NCPC, é o crédito da executada sobre o terceiro devedor, nos termos quantitativos que o AE penhorou, ao abrigo do art. 773º; iii) O exequente passa ... ficar com título executivo para executar o terceiro devedor por tal montante; mas como credor pode legitimamente executar por um valor menor, que está compreendido nesse indicado título executivo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
vento, mas apenas por acção humana. 2. Verificando-se, neste caso, culpa efectiva de terceiro na eclosão do acidente. provocado pela existência de tal objecto na auto-estrada concessionada, fica ... 24/2007, de 18.07, a onerar a concessionária, ainda que o terceiro responsável pelo acidente seja desconhecido.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
modificação subjectiva [em torno das partes], o CPC dispõe sobre o chamamento de terceiro para efeitos de assegurar a legitimidade de alguma delas [Cfr. artigo 261.º], seja para efeitos ... vivos e mortis causa] ou por efeito de pedido de incidente de intervenção de terceiro [Cfr. artigo 262.º, alíneas a) e b) do CPC]. 3 - Para que a companhia