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661/17.1TELSB.E1
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
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Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Declaração de Retificação n.º 31/2023 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
Decreto-Lei n.º 115/2023 de 15 de dezembro Sumário: Altera os
Portaria n.º 437/2023 de 14 de dezembro Sumário: Procede à primeira
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Resolução da Assembleia da República n.º 105/2023 Sumário: Aprova a Convenção
Decreto-Lei n.º 69/2023 de 21 de agosto Sumário: Estabelece o
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023 de 6 de junho Sumário: Aprova a
Saúde. Adicionalmente, considerando a situação excecional nas cadeias de abastecimento e as circuns- tâncias migratórias resultantes da pandemia da doença COVID-19, da crise global na energia e dos efeitos