22 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 38/2023

    Lei n.º 38/2023 de 2 de agosto Sumário: Lei das Grandes

  2. DR-I

    Lei n.º 21/2023

    Lei n.º 21/2023 de 25 de maio Sumário: Estabelece o regime

  3. TCONST

    381/20

    Relator: Lino Rodrigues Ribeiro

    ACÓRDÃO Nº 195/2023 Processo n.º 381/20 Plenário Relator: Conselheiro Lino Rodrigues

  4. TCONST

    224/2018

    Relator: José João Abrantes (Conselheiro Afonso Patrão)

    fiscais aplicáveis no âmbito do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE). 2. Na parte que releva para a apreciação da presente questão, consta da decisão recorrida ... causa é interpretar o alcance do diploma de natureza especial que é o SIFIDE I e o SIFIDE II, não pode ser atribuída relevância, para este efeito, à norma