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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, independentemente de estar em curso qualquer procedimento administrativo, consagra o princípio do arquivo aberto, ou da administração aberta, e constitui um instrumento
Relator: MARIA CARDOSO
direito à informação não procedimental (respeitante a documentos contidos em arquivos e registos administrativos já findos). II. A satisfação de um pedido para aceder a todos os dados e documentação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alegada pelo autor – n.º1 do artigo 9º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. No caso concreto das intimações tem legitimidade e interesse em agir quem formulou pedido ... exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos e esse pedido não lhe foi satisfeito ou não foi integralmente satisfeito 3. Não
Relator: LINA COSTA
entidades públicas administrativas visa assegurar a transparência da respectiva actuação na prossecução do interesse público que por lei lhes está cometido; II. Na acção administrativa prevista no artigo 104º ... formulado/s ao abrigo da informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, em observância do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 268º
Relator: LINA COSTA
acção administrativa prevista no artigo 104º do CPTA apenas cumpre ao juiz verificar se não foi dada satisfação integral a pedido/s ... formulado/s ao abrigo da informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, em observância do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 268º
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, independentemente de estar em curso qualquer procedimento administrativo, consagra o princípio do arquivo aberto, ou da administração aberta, e constitui um instrumento
Relator: MOREIRA DAS NEVES
neste exato sentido que a lei, acautelando as repercussões negativas que o registo criminal possa aportar ao processo de reintegração social, nomeadamente no acesso ao emprego do condenado, preconiza evitar ... razoavelmente seguro que nem a requerente nem a comunidade necessitem que um escolho administrativo (o registo criminal) se sobreponha às finalidades integradoras gizadas com a aplicação da pena
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
porém, que lhes seja igualmente comunicado os meios de prova em que a autoridade administrativa se alicerçou. II – Relativamente a tais meios de prova, basta que os mesmos se encontrem ... processo contraordenacional quem procede à sua investigação e instrução é a autoridade administrativa, a qual possui autonomia para decidir se as diligências de prova requeridas pelos arguidos serão ou não
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
assim não fosse entendido, o adquirente do imóvel suportaria uma carga fiscal e administrativa (impostos e registos) superior à que resultaria da aquisição direta sem recurso ao leasing
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- São os tribunais comuns, e não os tribunais administrativos, os materialmente competentes
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
impugnação judicial de decisão administrativa de aplicação de coima é apresentada na autoridade administrativa, no prazo de 20 dias após a sua notificação, prazo a que são aplicáveis as disposições ... processo de contraordenação são efetuadas por carta registada, com aviso de receção, sempre que se notifique o arguido da decisão administrativa que lhe aplique uma coima. III – Para além
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
sentido decisório diverso daquele que emitiu, porquanto e neste domínio, os actos administrativos estão submetidos às regras de direito do urbanismo, nelas não podendo interferir as que se situam ... carácter real, se a autora dos actos administrativos, à luz da realidade registral e da presunção que daí deriva daquela que tem registada seu favor o direito de propriedade
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
demais mecanismos de cooperação administrativa existentes, o VIES – VAT Information Exchange System – é um sistema de intercâmbio electrónico de transmissão de informações relativas ao registo do IVA dos operadores económicos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ações sejam todas nominativas, o contrato de sociedade pode substituir a publicação por carta registada ou por correio eletrónico, com recibo de leitura, mas, neste último caso, exige ... carta registada, devidamente recebida e à qual respondeu. VI - De acordo com o disposto no art. 390º, nº 1 e 2, do CSC, o número de administradores que compõem
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
sido usada uma caixa registadora, são elementos capazes de fundamentar o recurso à metodologia indireta. IV - A falta ou irregularidade de notificação de um ato administrativo, em geral, não contende
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
registo comercial, ter-se-á de concluir que a mesma é, manifestamente, insuficiente para demonstrar que os visados rendimentos correspondem ao exercício, exclusivo, de funções enquanto administrador da sociedade
Relator: PAULA DO PAÇO
vinculado à prova produzida na instrução que decorreu na fase administrativa e à reapreciação da decisão proferida pela entidade administrativa. III - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia ... condutor, seu trabalhador subordinado, não apresentou ao agente fiscalizador a totalidade das folhas de registos referentes aos últimos 28 dias de trabalho, nem apresentou qualquer documento justificativo, declaração ou outro
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
cargo, o gerente nomeado (gerente de direito) fica automaticamente investido nos poderes fundamentais/essenciais de administrar e representar a sociedade e, bem assim, numa panóplia de outros poderes ... direito, uma vez nomeado para o cargo de gerência e cuja designação tenha sido registada, não exerça os poderes de gerência e de administração da sociedade e permite que outrem
Relator: LINA COSTA
elaboração de um Manual de procedimentos do SEF; II. Do qual resulta que o registo efectuado pela Recorrente, em 18.2.2022, através do Portal ARI, “ARI – Candidatura de autorização de residência ... instrução, do processo a que foi atribuído o nº 00200/ARI/010/22; III. Assim, o procedimento administrativo para concessão de ARI à Recorrente foi iniciado ainda que só depois de agendada data
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Não vindo assacada invalidade que seja determinante da nulidade do acto