26 resultados nos descritores e sumários · 311 no texto integral
Relator: HELENA MELO
Não se mostra previsto nem no artº 26º-A do RCP, nem noutro preceito legal a possibilidade do juiz adequar ou diminuir o valor do depósito como condição para apreciação ... reclamação. II – O artº 26-A/2 do RCP não impõe o controlo prévio da tempestividade da nota justificativa e discriminativa apresentada pelo credor de custas de parte, a qual não
Relator: SUSANA BARRETO
justiça, nos termos previstos no art.º 15.º, n.º 2, do RCP, têm de ser dirigidas a quem processualmente represente a DGAV, ou seja, ao representante da Fazenda ... pagamento exigido ao abrigo do art.º 15.º, n.º 2, do RCP deve ser efetuado pela Autoridade Tributária e Aduaneira e não pela DGAV. IX - Os termos
Relator: RUI MOURA
I- Para esse cálculo, havendo dispensa do pagamento do remanescente da taxa
Relator: DORA LUCAS NETO
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
artigo 27.º do RCP], advém de uma conduta aferida com desvalor por parte do Tribunal, o mesmo sucedendo com a aplicação do regime sancionatório próprio a que se reporta
Relator: RUI PEREIRA
trânsito, nos termos dos artigos 25º, nº 1 e 26º, nº 2, ambos do RCP. III- Resulta do artigo 26º, nº 2 do RCP que somente com o trânsito
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
dispensa de pagamento prevista no n.º 9 do art.º 14.º do RCP, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 27/2019, tem lugar apenas ... considerado o limite de 600.000,01 Eur., previsto na redação do RCP vigente no momento da propositura da ação, ainda que à causa tenha sido fixado, por aplicação
Relator: HELENA MELO
depósito da totalidade do valor da nota (26-A, nºs 1 e 2 do RCP), cabendo recurso em um grau se o valor da nota exceder 50 UC (artº 26º ... RCP). III – Se a reclamação for indeferida, é devida a quantia reclamada na nota discriminativa e justificativa. IV – Tendo sido indeferida a reclamação à nota discriminativa e justificativa de custas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Fora dos casos especiais previstos no artigo 12º do RCP, a determinação do valor tributário da ação é feita com recurso à regra geral do artigo 11º, pelo ... conduta processual das partes assim o justificar (nº 7 do art. 6º do RCP). IV – Não alegando a autora que a redução do valor do pedido tenha acarretado uma menor
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
indeferido e tributado como incidente anómalo, nos termos do artº 7º, nº8, do RCP. 3. Se a requerente/recorrente pretendia fazer prevalecer o seu alegado direito de retenção, não
Relator: FÁTIMA FURTADO
isenção de custas da al. f) do nº 1 do artigo 4º do RCP não reveste natureza absoluta para as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, na medida
Relator: LINA COSTA
força do disposto no nº 7 do artigo 6º do RCP quando a causa é de valor superior a €275 000,00 o pagamento do remanescente da taxa de justiça
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Atenta a isenção prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea z), do RCP, a pessoa a quem tenha sido atribuído o estatuto de vítima não tem que pagar
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Apesar de o RCP não estabelecer consequência para a falta de pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso da decisão da autoridade administrativa, a verdade
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
qualquer um dos casos especiais que se encontram previstos no artigo 12º do RCP, em que a fixação do valor tributável se encontra sujeita a regras distintas, a sua determinação
Relator: VITAL LOPES
RCP
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Dispõe o artigo 4º, nº.1, alínea u) do RCP: “(…) 1 - Estão isentos de custas: (…) u) As sociedades civis ou comerciais, as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada
Relator: Margarida Reis
como decorre do disposto no n.º 2 do art. 12.º do RCP.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: PEDRO LIMA
Resultando do n.º 1 do artigo 25.º do RCP que as custas de parte a discriminar/justificar se reportam a todas aquelas em que a parte tenha incorrido
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prazo de 10 dias previsto no art. 25.º, n.º 1, do RCP, sem a apresentação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, preclude a possibilidade