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Relator: OLGA MAURÍCIO
processo, para o qual é competente determinado tribunal, em resultado da aplicação das regras de competência material, funcional e territorial, decorre a excepção da conexão de processos, para os casos ... Processo Penal, bem como no caso do artigo 25.º. III – Em caso de conexão organiza-se um só processo e se já tiverem sido instaurados processos distintos serão todos
Relator: Rosário Pais
Apenas pode qualificar-se como questão prejudicial aquela que seja discutida em processos distintos, ainda que a título acidental. II - Para efeitos do disposto no artigo 272º ... portagem e custos administrativos agora exequendos, quer quando notificado para apresentar defesa no processo de contraordenação e, bem assim, da decisão de aplicação de coima. Não o tendo feito
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
arguido, tendo este, nesse âmbito, o impostergável direito à redução do objeto do processo (e logo do julgamento), não podendo invocar-se como obstáculo ao exercício de tal direito fundamental ... acusações autónomas, ora porque praticados em comarcas diferentes, ora porque os respetivos processos tiveram distinto andamento, sempre teriam de ser admissíveis as respetivas instruções. 5. O conceito de «inadmissibilidade legal
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Segundo o disposto no n.°1 do artigo 272.° do Código de Processo Civil “ O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento ... prevê. III- Detetando-se que as obrigações versadas nos processos em confronto são distintas, sendo que a eventual satisfação de uma não impede o incumprimento da outra, é de concluir
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
segurança jurídica que lhe subjaz, a decisão que no mesmo processo, embora em incidentes distintos, decida em termos diversos a mesma relação jurídica material. - Ofende a autoridade de caso julgado ... culpa da devedora no agravamento da situação de insolvência, depois de no mesmo processo e no conhecimento dos mesmos factos, ter sido proferida decisão a julgar de fortuita a insolvência
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
inutilidade superveniente da lide em sede de impugnação judicial, porquanto os processos possuem âmbitos e finalidades distintos, não sendo possível convocar, para o efeito, o caso julgado material
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – A previsão no plano de uma redução de 95% da “dívida
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
processo especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais, a que alude o artigo 1055.º do CPC, é um processo de jurisdição voluntária que tem como finalidade ... possam advir da demora normal da tramitação do processo. II – O processo principal e a fase cautelar são distintas entre si, sendo a suspensão imediata apreciada cautelarmente e decidida
Relator: RUI PEREIRA
duas decisões têm natureza distinta e podem ter desfechos diferentes, a admissão do requerimento inicial não impede que o processo cautelar possa ser julgado improcedente, pelo que é manifestamente prematuro
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável ... não se torna necessária a existência de dois procedimentos distintos para alcançar um resultado único e conciliante, devendo o segundo processo ser arquivado, seja pela via da litispendência, da falta
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
bonificações ou (ii) que, já o tendo requerido, os respetivos processos ainda não estavam concluídos. II- Apresentando-se distintivo que o Recorrente não preenche nenhuma destas condições, é de concluir
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
carteira seja composta por, pelo menos, 50 créditos distintos”), o cessionário considera-se habilitado em todos os processos em que estejam em causa créditos objeto de cessão” com a junção
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
CPTA, o julgado proferido no processo principal dispõe de força obrigatória dentro deste processo, constituindo caso julgado nos precisos limites e termos em que se julgou. II- Por conseguinte, transitada ... decidida e definida pelos Tribunais. III- Apresentando-se distintivo que a execução integral e correta do juízo decisório firmado no processo nº. 1161/15.0BEPRT passava pelo pagamento das diferenças remuneratórias
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
referido Regulamento é aplicável, com exceção dos processos de insolvência previstos no n.º 2 do seu art. 1º, a todos os processos nacionais que constam do elenco taxativo enunciado ... possibilidade de serem abertos: o «processo principal de insolvência», em que o processo tem vocação universal, abarcando todo o património do devedor, e «processos secundários (territoriais) de insolvência», estando
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
utilidade económica imediata do pedido – pode influir na competência do tribunal, na forma de processo, na admissibilidade dos recursos e na obrigatoriedade de patrocínio judiciário, e o valor tributável – valor ... artigo 296º do CPC) – correspondem a diferentes conceitos, visando distintas finalidades. II – O valor tributável de determinada acção pode coincidir, em concreto, com o valor da causa, porquanto, em regra
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Realizada a perícia em processo judicial e notificado o respectivo relatório às partes, o legislador consagrou duas possibilidades distintas e compatíveis de reacção: a reclamação prevista
Relator: SANDRA MELO
Código de Processo Civil 4. Para que se conclua que estamos perante um pedido do réu, ou do interveniente principal, distinto do autor, que deve ser somado ao valor ... favor, de acordo com a regra do artigo 296º, nº 1, do Código de Processo Civil 5. O pedido formulado pelos Réus de reconhecimento do seu direito de propriedade sobre
Relator: LUÍS CRAVO
divisão de coisa comum ou em processo de inventário, a requerimento de qualquer consorte ou interessado, desde que sejam unidades independentes, distintas e isoladas entre si, com saída própria para
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
apresentante do documento, face ao que seria de esperar em face dos elementos do processo. 4 – Quando a questão respeita ao resultado probatório a que chegou o tribunal ... tribunal. 5 – A parte pode no mesmo processo prestar declarações de parte e depoimento de parte, isto é, ser ouvida em qualidades distintas. Prestando depoimento de parte e declarações
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
informação no processo de ter sido feito o pedido de substituição do patrono ou fosse feito o pedido de escusa, então a existência de dois preceitos distintos para as duas ... qualquer prazo em curso seja de imediato interrompido assim que é apresentado no processo o pedido de escusa para acautelar os interesses do patrocinado; já o pedido de substituição