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463/22.3PAVRS.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
garantias de imparcialidade – este é inválido. V. Estando esta invalidade sujeita ao princípio da legalidade, constante do artigo 118.º, n.º 1 do CPP, a nulidade insanável cominada (artigo
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Relator: GOMES DE SOUSA
garantias de imparcialidade – este é inválido. V. Estando esta invalidade sujeita ao princípio da legalidade, constante do artigo 118.º, n.º 1 do CPP, a nulidade insanável cominada (artigo
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
aplicação não pode afastar-se do princípio da não retroatividade da lei penal e contraordenacional, corolário do princípio da legalidade, nem sobrepor-se à aplicação do regime penal mais favorável ... força da situação de emergência sanitária a processos em curso colide com o princípio da legalidade criminal na vertente da proibição de aplicação retroativa da lei nova desfavorável ao arguido
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
conceito de identidade do facto processual/objecto do processo, dentro dos parâmetros estabelecidos pelos princípios da legalidade, da acusação e do princípio da proibição da rejormatio in pejus, limites inultrapassáveis ... alteração do objecto da acusação IV – Em recurso, a demonstração da violação do princípio in dubio pro reo passa pela respectiva notoriedade, aferida pelo texto da decisão, em termos idênticos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pode fazer aquilo que a lei lhe permitir que faça. 6 - O princípio da legalidade está necessariamente conexionado com outros princípios, como a igualdade e a justiça, também previstos ... aponta para o princípio mais abrangente da juridicidade da Administração, sendo que os mesmos só relevam, em princípio, na actividade discricionária da Administração, já que no campo vinculado
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pode fazer aquilo que a lei lhe permitir que faça. 6 - O princípio da legalidade está necessariamente conexionado com outros princípios, como a igualdade e a justiça, também previstos ... aponta para o princípio mais abrangente da juridicidade da Administração, sendo que os mesmos só relevam, em princípio, na actividade discricionária da Administração, já que no campo vinculado
habitual. Aplicação da lei no tempo. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da proteção da confiança. Direitos adquiridos. Princípio da legalidade
Despacho n.º 348/2018 – XXI, de 1 de agosto; princípio da legalidade
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Encontrando-se a Administração vinculada ao princípio da legalidade - o qual postula a obediência à lei [vertente positiva] e a impossibilidade de atuação da mesma na falta de expressa norma
retificado pelo Despacho n.º 375/2018-XXI, de 31.08.2018) do SEAF. Caducidade. Princípio da legalidade
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
levada a cabo pela Impugnante. VII. A previsão legal da regra da não amortização dos terrenos prende-se com o princípio de que os mesmos, à partida, não estão sujeitos ... para o efeito e em violação do princípio da igualdade, as indústrias extrativa e de tratamento de resíduos, quando ambas, por imposição legal, têm de suportar uma série de encargos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
espírito do legislador atinente à implementação de tal formalismo legal, e traduzindo, por outro lado, uma inequívoca violação de princípios constitucionais basilares, concretamente, da tributação pelo lucro real ... substância sobre a forma. IV- A justiça material não é, por força do princípio da legalidade fiscal, a justiça no exclusivo interesse de qualquer das partes mas a justiça distributiva
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
contribuintes, como último reduto da defesa da garantia do princípio da capacidade contributiva e em última instância do princípio da legalidade, nos termos dos quais a liquidação e a cobrança
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- O Direito ao contraditório, como emanação do Direito mais amplo do
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
princípios concursais constituiria uma grave desvirtuação do regime legal vigente, violadora, nomeadamente, do principio da legalidade e da igualdade, pois que é incontornável que o contrato outorgado entre as partes
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
mostra-se ser exatamente a única medida suscetível de “salvar” o principio da boa administração e da legalidade, apresentando-se como proporcional ... vista. Mal estaria a Administração se sobrepusesse a onerosidade procedimental ao principio da legalidade. II – Sendo incontornável que o controvertido procedimento concursal passou já por um conjunto de circunstâncias comprometedoras
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
resultou pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido (art.º 43º/1 LGT), reflete o princípio da igualdade dos sujeitos da relação. II. O conceito de erro imputável ... pressupostos de facto e de direito, traduzindo-se numa inadequada aplicação do quadro legal à factualidade sujeita a imposto.Apenas os “erros” são suscetíveis de reparação pelo pagamento de juros indemnizatórios
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
apreciada a luz deste limite, tendo em conta, por um lado, o princípio da legalidade que se impõe sobre a Administração e, por outro lado, o princípio do aproveitamento
Relator: FRANCISCO MATOS
despacho que substitui a tramitação legal por outra tida por mais adequada às especificidades da causa ou que adapta o conteúdo e a forma dos atos processuais ... forma a demonstrar a ineficiência e/ou ineficácia da forma processual predisposta, segundo o princípio da legalidade, para alcançar os fins impostos pelas especificidades da causa. II – Em ação de maior
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
segurança social, pois o regime legal quanto a «subsídios» (remuneração, abonos e ajudas de custo) não o contempla, inexistindo, no presente quadro legal (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos ... relação, impondo-se que esteja suficientemente indicado, nas regras de incidência, atentos os princípios da legalidade, da segurança do direito e de proteção da confiança e da contributividade
Relator: PAULO GUERRA
65/2003 de 23 de Agosto, e é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo, que assenta na ideia de confiança mútua entre os Estados membros da UE, em conformidade ... decisão que a montante é tomada quanto à sua emissão devem obedecer aos princípios da legalidade, da excepcionalidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade lato sensu. IV – No processo de execução