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Relator: GOMES DE SOUSA
princípio do acusatório, espinha dorsal do modelo processual vigente, a que obedece o comando normativo do artigo 311.º, n.º 1 CPP, impõe ao juiz o dever de verificar ... aliás com prioridade, se ocorrem nulidades ou se suscitam outras questões prévias ou incidentais que obstem à apreciação do mérito da causa e que possa desde logo conhecer, sendo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
também em face do contrato concursado, uma vez que a aludida garantia de prioridade na realização da manutenção e reparação das ambulâncias se refere a prestações que não se integram ... dimana inequivocamente da análise do CE, bem como do PC, que a exigência de prioridade na realização da manutenção e reparação dos veículos por parte do concessionário autorizado não concretiza
Relator: ELISABETE VALENTE
O artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do CIRE, donde
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I – Independentemente de os factos que o tribunal considerou provados bastarem, em
Relator: MARIA PERQUILHAS
I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
organismos do Ministério da Saúde. O Programa do XXIII Governo Constitucional assume como prioridade alcançar um SNS mais justo e inclusivo, que responda melhor às necessidades da população, promovendo ... clara aposta na melhoria do acesso aos cuidados de saúde, prosseguindo-se o princípio de que o direito à saúde assenta no acesso ao SNS, sem barreiras financeiras, geográficas
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
entidades intermunicipais no domínio da educação. O Programa do XXIII Governo Constitucional assume como prioridade a concretização de uma polí- tica educativa centrada nas pessoas que garanta a igualdade ... desta oferta, a fim de frequentarem este nível de ensino. Neste quadro, atentos os princípios da equidade, da universalidade da escolaridade obriga- tória, da igualdade de oportunidades no acesso
Decreto-Lei n.º 122/2023 de 26 de dezembro Sumário: Simplifica o
doravante designado por IFRRU 2030, deve obedecer aos seguintes princípios orientadores: a) Maior clareza na definição dos objetivos dos apoios a conceder, com enfoque na promoção da oferta de habitação ... custos acessíveis, a promoção da eficiência energética dos edifícios de habitação, com prioridade para o combate à pobreza energética das habitações, e à revitalização dos centros urbanos, tornando-os mais
Declaração de Retificação n.º 31/2023 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - O nº 7 do art. 23º do EAJ, na redacção que
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Numa ação executiva em que foi dado à execução uma livrança
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Deve ser considerado processualmente inadmissível, por estranho à normal tramitação do
Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2023 Sumário: Aprova a Estratégia
Europeu, as reformas estruturais e a programação orçamental plurianual; e) Promover a prossecução das prioridades estratégicas definidas para a aplicação dos fundos europeus, através do acompanhamento sistemático das políticas cofinanciadas ... técnicas sobre a aplicação nacional dos fundos europeus, incluindo sobre a aplicação dos princípios transversais aplicáveis; d) Coordenar a operacionalização, analisar as candidaturas e formular as propostas de decisão relativamente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Não se justifica o recurso ao mecanismo de aperfeiçoamento da petição
Relator: MARIA DOMINGAS
I. O dever de segredo consagrado no artigo 92.º do EOA
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – A previsão no plano de uma redução de 95% da “dívida