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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
G/2015 de 02.10, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. II- O dever de fundamentação, por regra, como preterição de um direito instrumental, gera ... não instauração da ação administrativa dentro do prazo legal, que é de 3 meses, prazo esse que expirou em 03.07.2018, constitui um insuperável obstáculo ao prosseguimento da presente ação
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
46/2012), incluindo a remissão aqui operada para o prazo de prescrição de seis meses do direito ao recebimento do preço dos serviços prestados, previsto ... operadores de comunicações móveis só podem tratar e transmitir estes dados durante o prazo de seis meses após a prestação do serviço e devem responder aos pedidos de acesso
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
objeto de impugnação, a ação principal sempre teria de ter sido intentada no prazo de três meses após o seu conhecimento (cf. artigo 58º, nº 1, alínea b) do CPTA ... anulabilidade do ato impugnado, a ação principal tem de ser intentada no prazo de três meses após o seu conhecimento (art 58º, nº 1, al b) do CPTA). A falta
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
conhecida a falta pela entidade com competência disciplinar, não for instaurado procedimento no prazo de três meses. 4 - A prescrição considera-se interrompida pela prática de ato instrutório com incidência ... havia há muito já consolidado a prescrição, pelo decurso do prazo de três meses previsto no artigo 55.º, n.º 5 do RDPSP para instaurar o procedimento disciplinar
Relator: Helena Ribeiro
versão do CPTA anterior às alterações de 2015, a Administração dispunha do prazo de três meses para dar execução espontânea à sentença ( n.º1 do artigo 175.º), findo ... quais, sem que tenha dado cumprimento a esse dever, o autor dispunha do prazo de seis meses – n.º1 do artigo 176.º-para apresentar a competente petição de execução
Relator: HENRIQUE ANTUNES
público essencial de fornecimento de energia eléctrica ao recebimento do preço prescreve o prazo de seis meses após a sua prestação; - O direito do prestador deste serviço público essencial ... público essencial de fornecimento de energia eléctrica ao recebimento do preço prescreve o prazo de seis meses após a sua prestação
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
indemnização por violação do interesse contratual positivo, com origem na venda defeituosa. III. O prazo de caducidade do artigo 917º do Código Civil aplica-se por interpretação extensiva, a todas ... tenham origem na venda defeituosa. IV. Tendo a credora instaurado ação decorrido o prazo de seis meses, previsto no artº 917º do Código Civil, caducou o direito a ser indemnizada
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
despacho do juiz que aprecie se a falta de impulso processual, por prazo superior a seis meses, se ficou a dever a um comportamento negligente da parte. 3. A deserção ... natureza objectiva – a demora (inércia da parte) superior a 6 meses – por ter sido omitida, nesse prazo, a necessária prática do ato de que dependia o seu prosseguimento (respeitante
Relator: VITAL LOPES
prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte do início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa, e o prazo conta ... ultrapasse seis meses contados a partir daquela notificação. 2. Nos casos em que a inspecção externa tem uma duração inferior a seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
funções públicas do regime convergente de proteção social, do prazo máximo de ausência justificada por doença (18 meses), quando se trate de doença incapacitante, prevista, como tal, no Despacho Conjunto ... antiguidade e, por outro, o de ser elevado ao dobro o prazo máximo de 18 meses, fixado no artigo 25.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
juízo em 03/03/2015, não é difícil percecionar que se mostram ultrapassados os 3 meses legalmente estabelecidos para a impugnação do controvertido ato, tanto mais que se não vislumbra nem reconhece ... nulo; II - Efetivamente, a impugnação dos atos anuláveis tem lugar no prazo de três meses a contar da data da notificação, a qual se suspende com a utilização dos meios
Relator: VITAL LOPES
imposto liquidado, e independentemente da posição que se assuma na controvérsia jurídica sobre os prazos de impugnação da liquidação do imposto do selo a que se refere a verba ... expectativas e confiança que merecem ser tuteladas, se deva relevar como início do prazo de três meses da impugnação o que se conta do termo do prazo de pagamento voluntário
Relator: VITAL LOPES
decorrido o prazo de seis anos (art. 28.º, n.º 3, do RGCO). II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis meses ... sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos e seis meses; IV - E, no caso dos autos, situação não se altera pela consideração
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
aplicável ao caso sub judice o prazo de três anos previsto na norma em análise, antes sendo de aplicar o prazo geral de quatro anos consagrado no artigo 45º, nº1 ... entanto, esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, caso a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação, acrescido do período
Relator: MARIA GORETE MORAIS
torna-se mister não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual das partes, mas também que essa paragem ocorra por negligência ... apenas as situações em que as partes em momento anterior à consumação do prazo de seis meses estabelecido no nº 1 do art. 281º do Cód. Processo Civil tenham sido
Relator: SÍLVIA PIRES
Numa situação de normalidade, o direito de preferência tem que ser exercido no prazo de 6 meses, a contar da data em que o beneficiário de tal direito teve conhecimento ... essenciais da alienação. II. A suspensão decorrente das Leis Covid, inclui a suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade desde 9/3/20 e enquanto decorresse a situação excepcional que esteve
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
extinção da instância, por deserção, quando o processo aguarda há mais de seis meses a prática de qualquer acto processual que legalmente compete a uma das partes e desde ... negligência dessa parte na respetiva conduta omissiva – não basta o mero decurso do prazo de seis meses para que ocorra a deserção da instância, é necessário, também, apurar
Relator: Carlos de Castro Fernandes
pretensão que lhe foi dirigida pelo interessado, o direito de ação caduca no prazo de três meses contado desde a notificação do ato, sendo aplicável o disposto nos artigos ... CPTA. III - A utilização dos meios impugnatórios suspende a contagem do prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual retoma o seu curso com a notificação proferida
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO - Relatora por vencimento
expressamente em vista a possibilidade de apresentação da acção administrativa para além do prazo de três meses, não sendo aplicável aos meios de reacção administrativos; III - O pedido de emissão ... notificação da decisão do procedimento tributário não tem a virtualidade de interromper o prazo de reacção através do recurso aos meios judiciais que já havia transcorrido na sua totalidade