24 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
notificada às partes incluindo a parte que lhe deu origem sob pena de nulidade por omissão, caso influa no exame e decisão da causa; III – A influência da omissão ... instância apenas podem ser praticados validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável constituindo a invalidade dos actos praticados fora desse enquadramento, a nulidade dos actos praticados
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
questão nova; III – Não é admissível a formulação de pedidos genéricos de nulidade de actos praticados após determinada data, sem identificação de tais actos estando em causa diversos processo
Relator: Antero Pires Salvador
meio processual adequado para reagir contra actos administrativos de indeferimento é a acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido e não o processo de impugnação com vista ... mera anulação ou declaração de nulidade do acto em causa. 2 . De acordo com o n.º 2 do art.º 66.º do CPTA, o objecto do processo
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
assistente apenas tem legitimidade para deduzir acusação particular contra a sua irmã pela prática dos crimes e abuso de confiança, na sua forma simples, como se retira ... Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. IV – Esta nulidade gera a invalidade de todos os actos praticados após o despacho do Ministério Público que determinou a notificação ao assistente para
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
execução da pena de prisão exige a prévia audição do condenado, sob pena de nulidade insanável, só assim se garantindo o efectivo exercício do direito ao contraditório. II - Quando ... julgado da sentença condenatória, os actos praticados ou omitidos e os actos subsequentes que deles dependam e que puderem ser afectados pela nulidade têm existência e/ou relevância jurídica, subsistindo enquanto
Relator: RAQUEL REGO
não permita praticar actos processuais com reflexo nessas relações jurídica. IV – Na senda de outra jurisprudência, os actos praticados pelo insolvente, após a insolvência, são feridos de nulidade e devem ... declarados insolventes antes da propositura da acção, estando-lhes vedada a prática de actos processuais que possam ter reflexo na massa e não havendo lugar à substituição processual, a acção
Relator: LUÍS TEIXEIRA
C.P.P. III – Tal nulidade acarreta quer a nulidade do acto em que é praticada, tornando-o inválido, quer a nulidade dos actos que dele dependem ou puderem afectar, nos termos
Relator: MARIA DOMINGAS
base fixado, foi omitida a prática de actos exigidos por lei, omissão com influência na decisão de venda e, por isso, com valor de nulidade nos termos dos artigos
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
forenses gerais integra todos os actos necessários para intervir em representação da mandante, de acordo com a leges artis, de acordo com as melhores práticas e dentro da legalidade ... logo que findo o processo ou com a sua revogação pelo mandante; II - A nulidade insanável por violação do disposto no artigo 165.º, n.º 1 alínea
Relator: Ana Patrocínio
causa, constitui nulidade secundária, sujeita ao regime dos artigos 195.º, 197.º, e 199.º do CPC, inquinando a validade dos actos ulteriormente praticados, incluindo a decisão recorrida.* * Sumário
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
actos administrativos de indeferimento expresso deixam de ser objecto de processos de estrita impugnação judicial destinados a obter a sua anulação ou declaração de nulidade, para passarem a ser objecto ... processos de condenação à prática do acto administrativo devido. 4 - O acto administrativo a praticar pelo Réu, é um acto que não reserva qualquer margem apreciação ao seu autor, pois
Relator: HELENA BOLIEIRO
omissão de numeração do elenco factual da sentença não constitui nulidade por insuficiente fundamentação, nos termos das disposições conjugadas dos artigos ... boas práticas aconselham a que se proceda a tal numeração, por permitir uma melhor e mais fácil referenciação para o conteúdo factual da decisão, evitando a prática de actos inúteis
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Não detendo um estatuto equiparado ao executado não carece, portanto, de ser notificado de actos relativamente aos quais não pode exercer quaisquer direitos ( cfr. art.º 220º, nº1 e nº2 ... pronunciar sobre a modalidade/valor da venda do imóvel, não tendo, por isso, sido praticada qualquer nulidade à luz do disposto no art.º 195.º, n.º1 do CPC. (Sumário
Relator: FRANCISCO XAVIER
credor a alegação e prova do montante das dívidas e que o devedor praticou actos de diminuição da garantia patrimonial, enquanto que ao devedor ou ao terceiro interessado na manutenção ... facto alegada, constitui irregularidade susceptível de influir na decisão da causa, sancionada com a nulidade, nos termos do n.º 1 do artigo 195º do Código de Processo Civil
Relator: MOREIRA DO CARMO
recolha de esclarecimentos pelo R., em auto de inspecção judicial não importa nenhuma nulidade; v) Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames ... implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto; vii) Pratica actos de posse, susceptíveis de conduzir à aquisição do direito de servidão de passagem, por usucapião, quem
Relator: VITAL LOPES
conhecimento oficioso, a sentença incorre em excesso de pronúncia, vício que a inquina de nulidade. II - Tal não é o caso se o juiz conhece de questões que as partes ... prática, não sendo permitida a invocação superveniente de fundamentos que, embora objectivamente existentes, não constam da motivação expressa do acto. IV - Tendo feito a apreciação da legalidade dos actos tributários
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda assacar à mesma ... quem não deve tomar conhecimento do recurso, porque aos tribunais está vedada a prática de actos inúteis (cf. artigo 130.º do CPC).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
determina que das excepções que obstam ao conhecimento de mérito, as dilatórias, ou das nulidades que não tenham sido apreciadas no despacho saneador não podem ser suscitadas nem decididas ... segue a fase de conhecimento de mérito, evitando que se inutilizem actos entretanto praticados com vista ao conhecimento de mérito ou até a própria decisão de mérito. 8. Viola
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Não ocorre nulidade da decisão por ambiguidade e ininteligibilidade, porque o sentido do dispositivo é claro, não suscitando dúvida. Não ocorre nulidade da decisão por contradição entre a fundamentação ... emprego (29º CT), instituto jurídico que por definição se reporta a uma prática reiterada de actos que se prolongam no tempo, incindíveis, a necessitar de uma avaliação global. Ademais