TRE
2709/22.9T8PTM.E1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
interesse em agir baseado na procura de uma tutela jurisdicional adequada e necessária à defesa do alegado direito ou ao afastamento do estado de incerteza grave e objetivo do mesmo
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
interesse em agir baseado na procura de uma tutela jurisdicional adequada e necessária à defesa do alegado direito ou ao afastamento do estado de incerteza grave e objetivo do mesmo
Relator: PAULO REIS
necessidade de segurança jurídica e o princípio da autorresponsabilidade do executado justificam que a petição de oposição se submeta ao princípio da concentração da defesa, segundo o qual, toda
Relator: ANA BACELAR
apresentação da contestação em processo crime é a materialização da defesa. A omissão de diligência probatória necessária à boa decisão da causa – a apresentação da defesa na respetiva fase processual
Relator: JOÃO CARROLA
norma jurídica violada – que traça o limite mínimo da pena), mas também às necessidades de prevenção especial de socialização (a medida ajustada à reintegração do agente da sociedade), tendo neste ... conduzir não podendo deixar de refletir as necessidades de manutenção da confiança da comunidade na validade da norma preterida e as necessidades de reintegração, como a censura a efetuar não
Relator: JOÃO CARROLA
factos alegados pela acusação ou pela defesa de onde resulte que a finalidade da perícia se mostre essencial e necessária. III - A perícia psiquiátrica, a que se reporta o artigo
Relator: CRISTINA BRANCO
até ao trânsito em julgado da condenação, como forma de assegurar a plenitude da defesa, garantindo ao arguido que apenas tem de defender-se dos factos acusados e não ... essa definição, desencadear os mecanismos legais previstos para assegurar o exercício dos direitos de defesa. VI - A alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo
Relator: ARTUR VARGUES
condenação penal, traduzida na sua redução. O requisito da compatibilidade da libertação com a defesa da ordem jurídica e da paz social (exigível quando a apreciação ocorre em momento ... prognose sobre a adoção de um comportamento socialmente responsável, defeso da prática de crimes, se prende com as necessidades de prevenção especial de socialização. A norma contida na alínea
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
demanda, certos sujeitos têm legitimidade para intervir em processos principais e cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo ... está limitada à prossecução da satisfação das necessidades próprias das populações respetivas. IV - Não se mostrando caracterizada a defesa de interesses da comunidade da sua circunscrição - freguesia -, por nada
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
mesmo para além das contribuições da acusação e da defesa, o facto sujeito a julgamento, criando aquele mesmo as bases necessárias à sua decisão. III – Não obstante se mostrar ultrapassado
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
retira imediatamente da presente ação para a defesa dos interesses das Recorrentes, pois que esta ação não se apresenta necessária à tutela daqueles direitos, sendo inevitável assumir que as Recorrentes
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
dedução de pretensões ou de meios de defesa, não apenas por razões de disciplina processual, como ainda perante a necessidade de cada questão ser debatida na fase processualmente adequada
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
estar e da qualidade de vida, a efectivação dos direitos ambientais; a defesa da natureza e do ambiente e a preservação dos recursos naturais, constitui uma das tarefas fundamentais ... alíneas d) e e), da Constituição da República Portuguesa], onde se inscreve a necessidade de tutela penal e contra-ordenacional, para protecção do bem jurídico ambiente, assente na ideia
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – São pressupostos do pedido de intimação para proteção de direitos, liberdades
Relator: GOMES DE SOUSA
sujeita ao critério da necessidade da sua produção. IV. O indeferimento do requerimento de produção de prova oferecido nas referidas circunstâncias vulnera as garantias de defesa do arguido (artigo
Relator: JOÃO CARROLA
carácter absoluto, cedendo sempre e desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes ... conduz para uma mais exigente ponderação, no plano concreto, dos juízos de necessidade, proporcionalidade, adequação, ou idoneidade do meio probatório em causa, como também uma utilização subsidiária da sua utilização
Relator: EDGAR VALENTE
poderes de JIC a defesa de tal entendimento, decidindo em conformidade. Já, salvo o devido respeito, pensamos que impor ao MP a sua visão dicotómica (necessidade de acusação / arquivamento) relativamente
Relator: Rosário Pais
ambos os casos, se exige que a falta cometida possa prejudicar a defesa do citando (nº 4 do mesmo artigo e, alínea a) do nº 1, do artigo 165º ... sempre a necessidade de ser praticado o ato omitido. IV - Para que ocorra a nulidade por falta de citação basta a mera possibilidade de prejuízo para a defesa do executado
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. 2 – A impossibilidade de apresentação anterior ao momento ... sustentar a necessidade de provar facto cuja relevância não tinha sido equacionada em face da forma como foram expostos os fundamentos da ação ou da defesa ou da delimitação
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
ordinária e extraordinária necessárias, dotando o locado de abastecimento de água potável canalizada e de ligação das águas residuais domésticas à rede colectora, projecta-se na defesa da Ré, justificando
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
missões de defesa do espaço aéreo nacional e da Nato, se encontra, efetivamente, para despacho alfandegário, apresenta-se distintivo a inverificação do nexo ligante entre a necessidade imperiosa de levantamento