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Relator: Antero Pires Salvador
condições contratuais por parte da autora, a entidade administrativa estava vinculada a reduzir o incentivo financeiro que lhe foi atribuído em função desse incumprimento, de acordo com o artigo ... Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, em conjugação com os artigos 12.º, 15.º, 24.º e 25.º do mesmo Regulamento. 2 . Actuando
Relator: Rosário Pais
recurso carece de objeto, nessa parte. III - O prazo de prescrição das dívidas por incentivos financeiros atribuídos ao abrigo do Decreto-Lei nº 194/90, de 19 de junho, e cuja ... Mesmo que fosse de considerar que a obrigação de restituição dos incentivos foi convertida em obrigação de execução orçamental pelo artigo 34º do Decreto-Lei nº 57/2005, sempre constitui pressuposto
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
apurado que fosse regular e periódica - paga pela empregadora a título de “plano de incentivos” aos seus trabalhadores/estafetas, tendo em vista que as entregas e recolhas de encomendas, bem assim ... mais uma hora para além do seu período normal de trabalho diário), pagando esses “incentivos” o, eventual, trabalho suplementar assim prestado
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
fixou as condições suspensivas de eficácia da autorização do pagamento da última tranche do incentivo aprovado, no montante de € 1.206.885,3, estava sujeita a um prazo substantivo de caducidade [artigo
Cálculo da dedução à coleta no âmbito do IFR
IFR - Período de investimento elegível no ano em que adota um período
IFR - Entrada em funcionamento ou utilização dos ativos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro
Relator: Ana Patrocínio
juros de mora, não perdendo de vista a “ratio legis” de criação de um incentivo à constituição de garantias reais por iniciativa ou com a colaboração dos devedores
Relator: Margarida Reis
Atendendo ao objetivo pretendido através da concessão do incentivo, que era o de combater o desemprego, assim procurando promover a contratação de pessoas que pretendessem integrar a vida ativa
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
crédito reclamado pelo IAPMEI decorrente do direito à devolução do incentivo reembolsável não goza das garantias especiais previstas no n.º 16 do artigo 26.º do Decreto
Relator: MARIA DOMINGAS
Mantendo o legislador a parte variável da remuneração do Administrador Judicial como incentivo à diligência e prémio pelos resultados obtidos com a gestão e venda do património do insolvente
Relator: MARIA DOMINGAS
Mantendo o legislador a parte variável da remuneração do Administrador Judicial como incentivo à diligência e prémio pelos resultados obtidos com a gestão e venda do património do insolvente
Relator: ANA PESSOA
principais meios ao dispor da Administração Pública do Fomento, através dos quais esta incentiva, apoia ou premeia atores privados (pessoas físicas ou coletivas) que se dediquem ao desenvolvimento de atividades