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94/21.5GATND.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA
ilegal considerar que a afirmação feita por uma criança que se encontrava no local dos factos e que não chegou a ser identificada nem ouvida em audiência de julgamento integra
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Relator: LUÍS TEIXEIRA
ilegal considerar que a afirmação feita por uma criança que se encontrava no local dos factos e que não chegou a ser identificada nem ouvida em audiência de julgamento integra
Relator: VITAL LOPES
artº.615, nº.1, do C. P. Civil. II - A declaração de ilegalidade de actos de autoliquidação compreende-se na competência do Tribunal Arbitral
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ficam em condições de percecionar, ponderar, conhecer, corrigir e sanar uma cometida ilegalidade. IV-Logo, é a partir do momento em que não assumem a respetiva reparação, e justificado ... sujeito passivo, que o erro passa a ser imputável aos serviços. V-Assim, existindo ilegalidade de retenções na fonte, por força de violação do direito da União Europeia, e tendo
Relator: Ana Patrocínio
Para as situações de coligação ilegal, ou seja, naqueles casos em que não exista nexo, conexão, entre os pedidos formulados/efeitos jurídicos pretendidos, o artigo 38.º do CPC traça ... caminho a seguir em direcção ao suprimento da ilegalidade cometida, que, quando se verifique pluralidade de autores, passa pela notificação de todos, para, mediante acordo, indicarem quais os pedidos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
imputável aos serviços (artigo 78.º, nº 1, in fine, da LGT), concretiza qualquer ilegalidade, não imputável ao contribuinte, mas à Administração, compreendendo o erro material ou o erro
Relator: PAULO GUERRA
outra, em função do que a subsunção ao crime de auxílio à imigração ilegal prevalece sobre a do crime de utilização de atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
objeto do contrato talqualmente definido nas peças do concurso, apresenta-se ilegal, por se mostrar desproporcionada e irrazoável, bem como nos termos do preceituado ... não fosse ilegal, o ato de exclusão da proposta da Recorrida apresenta-se ferido de invalidade, por afrontar o disposto
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
condenações/decisões que cabem nos poderes do juiz. IV - No caso, decidida a ilegalidade do indeferimento parcial do pedido de reembolso do IVA, podia e devia o Tribunal pronunciar
Relator: FÁTIMA FURTADO
título de condução cassado é enquadrável na previsão do crime de condução ilegal do artigo 3º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 3/98, de 3 de janeiro, como
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
prevê e pune no tipo legal de crime de angariação de mão de obra ilegal é a conduta de quem, com intenção de obter, para si ou para terceiro, enriquecimento
Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal; princípio do inquisitório
Relator: LUÍS TEIXEIRA
psicotrópicas, que foi positivo para substâncias canabinóides, não constitui a produção de qualquer prova ilegal ou nula
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
violação da normação vertida no artigo 327º do LGTFP, é de concluir pela ilegalidade consequente da pena disciplinar.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: Helena Ribeiro
Estando em causa uma pretensão indemnizatória decorrente da pratica de um ato administrativo alegadamente ilegal, mas inimpugnável, não se visando com a ação movida o restabelecimento dos direitos ou interesses ... postos em causa por um ato administrativo ilegal, que pressupõe necessariamente a prévia anulação do ato, na medida em que se dirige à reconstituição da situação que existiria
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Ana Patrocínio
I - Os actos de liquidação praticados no seguimento de um procedimento de
Relator: Margarida Reis
I. Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal não detêm competência para
Relator: Rosário Pais
I - É inequívoca a natureza taxativa dos fundamentos da oposição à execução
Relator: ISABEL FERNANDES
I – A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que
Relator: Ana Patrocínio
I - Nada obsta a que após a declaração de insolvência sejam instauradas