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Relator: Rosário Pais
formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo. III – A jurisprudência dos nossos Tribunais superiores ... processos ou passagem de certidões, (ii) a petição foi tempestivamente apresentada para esta forma processual e (iii) não é manifestamente intempestiva, deve proceder-se à convolação para aquela forma processual
Relator: JOSÉ LÚCIO
forma evidente, exceções dilatórias insupríveis. 2 – Consequentemente, não consente o indeferimento liminar com base em simples deficiência do requerimento, antes impondo convite ao aperfeiçoamento. 3 – A forma processual adequada deve ... realizadas, quer sobre os seus bens próprios quer sobre bens comuns do casal, a forma processual adequada é a de embargos de terceiro. 5 – Tendo o requerimento apresentado qualificado erradamente
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
pela causa de pedir invocada na petição inicial que se verificam a correcção da forma processual seguida pela acção proposta sendo, em princípio irrelevante para esses efeitos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
propriedade do meio utilizado. IV. Há que ponderar a possibilidade da convolação para a forma processual adequada a esse pedido ... processo, que não permita que o juiz possa remediar a situação processual e fazer seguir a forma adequada do processo, não pode corrigir-se esse erro de forma do processo
Relator: Helena Ribeiro
Ocorre o vício processual de erro na forma de processo quando a pretensão formulada pelo Autor na p.i. não seja deduzida segundo a forma geral ou especial de processo legalmente ... nenhum pedido impugnatório de um ato administrativo de não adjudicação, a que correspondesse a forma processual prevista no artigo 100.º do CPTA, antes tendo proposto uma ação com vista
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
confusão com uma relação de prejudicialidade. IV- O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado daí ... formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo. V-Deve flexibilizar-se a interpretação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
constitui nulidade se influir na decisão da causa, por se tratar de uma nulidade processual, não só deveria ter sido invocada como reclamação junto do tribunal a quo, como está ... alegada nulidade processual interposta em tempo, nada obsta a que, apesar do erro na forma processual usada, o ato que se pretendia praticar não seja aproveitado, remetendo-se o processo
Relator: Helena Ribeiro
erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da ação, e constitui nulidade de conhecimento oficioso – cfr. artigos 193º ... 196º do CPC. 2- A forma do processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, e a mesma deve ser entendida como um certo
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
erro na forma de processo - artigo 193º do CPC - ocorre quando o autor usa de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão. A sua ocorrência
Relator: FRANCISCO MATOS
forma dos atos processuais ao fim que visam atingir – adequação formal – carece de ser fundamentado por forma a demonstrar a ineficiência e/ou ineficácia da forma processual predisposta, segundo o princípio
Relator: RUI PEREIRA
915º do CPCivil, “ex vi” artigo 1º do CPTA. II- A caução é uma forma de assegurar o cumprimento duma obrigação, constituindo uma garantia especial das obrigações. Em termos processuais ... âmbito de uma dada situação jurídica, que se encontra sob litígio, constituindo uma das formas processualmente mais relevantes para a obtenção ou suspensão de um efeito imediato relativamente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
não foi questionada a convolação do processo de oposição judicial para a forma processual de acção impugnação judicial, com o fundamento de que a questão em litígio é a legalidade
Relator: Carlos de Castro Fernandes
obrigação da realização de quaisquer diligências processuais para aferir de tal questão na presente forma processual de impugnação, o Tribunal pode dela legitimamente não conhecer
Relator: ISILDA PINHO
nossa lei processual penal consagra, de forma expressa e clara, o direito do arguido a não prestar declarações ou, prestando-as, de se recusar a responder a alguma ou todas ... perguntas, e ainda a proibição de se se extrair dessa opção processual alguma consequência contrária ao interesse do arguido [artigos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exigir de qualquer um daqueles a prestação por inteiro, estando assegurada a respectiva legitimidade processual na acção excutiva que intentasse para o efeito. II. O caso julgado formal refere ... primeira decisão, volta a decidir a mesma questão, nesse mesmo contexto processual, de forma diversa (art. 620.º, do CPC). III. O decurso do prazo de 10 dias previsto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
primeira decisão, volta a decidir a mesma questão, no mesmo contexto processual, de forma diversa. II. Tendo o administrador da insolvência apresentado proposta de distribuição e rateio final, onde reiterou
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
jurisdicional efetiva, e enquanto corolário do princípio da prevalência da substância sobre a forma a convolação processual da ampliação do objeto de recurso em recurso subordinado. III-Atenta a não ... qualificação jurídica, o mesmo não se encontra cerceado na capacidade de enquadrar, juridicamente, da forma mais acertada e pertinente a realidade factual com que foi confrontado. IV-A decisão
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
julgar e que ambos os factos tenham como objecto o mesmo bem jurídico ou formem, como acção que se integra na outra, um todo do ponto de vista jurídico ... consta, ou seja, pelos vários factos singulares que formam, quando aglutinados, o pedaço de vida em que se traduz o facto processual objecto que deverá manter-se, tendencialmente, inalterado, até
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
deverá ocorrer quando se demonstre nos autos, de forma clara e inequívoca, que a parte agiu, conscientemente, de forma manifestamente reprovável, com vista a impedir ou a entorpecer a acção ... até utilizando mandatários judiciais do mesmo escritório de Advogados, por forma a melhor ocultarem um acordo ou conluio processual, bem como ao alegarem nos seus articulados factos pessoais e outros
Relator: JOSÉ LÚCIO
nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, correspondendo a vícios formais do silogismo judiciário, não podendo ser confundidas com eventuais erros de julgamento, de facto